Foi estabelecida pelo governo federal a regulamentação da Operação Inverno Acolhedor 2023, com o objetivo de oferecer assistência às pessoas em situação de rua nas capitais das regiões Sul e Sudeste durante o inverno. Recursos do governo serão repassados aos municípios para apoiar a ampliação do sistema de acolhimento, ações preventivas e a promoção dos direitos humanos. Essa medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3).
Os municípios poderão participar do programa por meio das regras existentes sobre transferências de recursos da União, por meio de convênios e contratos de repasse para novos planos de trabalho de assistência social do poder público municipal, de movimentos sociais e de entidades da sociedade civil.
Além da expansão da rede de apoio, a regulamentação também aborda ações para orientar a população em situação de rua sobre cuidados com a saúde, funcionamento dos serviços, acesso aos direitos humanos e orientação jurídica, por meio de parcerias com as Defensorias Públicas estaduais e federais.
Direitos
A portaria também estabelece a criação da Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua, uma estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania responsável por monitorar a implementação dos planos de trabalho, coordenar e avaliar a Operação Inverno Acolhedor em todo o país.
Os valores a serem repassados aos municípios serão divulgados e estarão sujeitos a prestação de contas, conforme as regulamentações legais que tratam das parcerias estabelecidas entre a União e órgãos públicos, entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Da Redação com Agência Brasil