No último sábado (12), o deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA) entregou o relatório sobre o Projeto de Lei 2370/2019, que visa estabelecer o pagamento de direitos autorais e remuneração a veículos de imprensa e artistas pela reprodução de conteúdo em ambientes digitais. A nova versão do texto do relator inclui a preocupação com a sustentabilidade do jornalismo, introduzindo regras e diretrizes para a remuneração de conteúdos jornalísticos digitais, particularmente aqueles produzidos e reproduzidos pelas “big techs”, como Google e Meta.
Inicialmente tratado pelo Projeto de Lei nº 2630/2020, o tema foi transferido para o PL 2370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A expectativa é que o projeto seja em breve votado na Câmara e, se aprovado, siga para o Senado.
O texto do projeto define como conteúdo jornalístico: “o conteúdo de cunho eminentemente informativo, que trata de fatos, opiniões, eventos e acontecimentos, em geral de interesse público, independentemente do tipo ou formato, observados os princípios e padrões éticos de conduta no exercício da atividade de jornalismo”.
O foco da proposta é corrigir uma lacuna que permitiu que grandes plataformas digitais utilizassem o conteúdo de veículos de comunicação para gerar renda sem remunerar devidamente os produtores originais. Bia Barbosa, coordenadora de incidência da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, explica que o uso de agregadores de notícias por essas plataformas resultou em lucro, enquanto as empresas jornalísticas, responsáveis pela produção dos conteúdos, não eram devidamente compensadas.
“Quando você usa serviços como o Google News ou quando você vai dentro do YouTube e tem uma aba de notícias, de conteúdo pré-selecionados ou quando você usa a aba de notícias do Twitter, os serviços são chamados agregadores de notícias. São oferecidos por plataformas para os usuários e, portanto, elas lucram com isso, é um valor agregado do serviço de postagem de feed que as plataformas fazem sem investir nada”.
A publicidade digital no Brasil movimentou R$ 32,4 bilhões em 2022, segundo o estudo AdSpend do IAB Brasil. Mais de 100 organizações e empresas de jornalismo de pequeno porte apoiam o projeto, incluindo a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação de Jornalismo Digital (Ajor).
Em nota emitida a Fenaj afirma que a “remuneração do jornalismo por plataformas é fundamental, deve promover pluralidade e contemplar profissionais”. Diz ainda que as regras devem fortalecer iniciativas de diversos tipos, regionalidades e tamanhos, não se limitando a institucionalizar acordos comerciais entre grandes plataformas digitais e conglomerados de mídia.
“De forma inequívoca, a nova regulação deve contemplar também pequenos veículos, organizações de jornalismo públicas e sem finalidade lucrativa, e alcançar também os profissionais envolvidos na produção noticiosa, como jornalistas e radialistas. Neste sentido, a partilha dos recursos deve ser prioritariamente reinvestida na produção jornalística, contemplando os trabalhadores, e no melhoramento das suas condições e ferramentas de trabalho”, afirma a Fenaj.
Um ponto de destaque é a definição dos critérios de remuneração. Enquanto se reconhece a relevância da audiência e do volume de produção, há o alerta de que outros critérios, como o impacto social e a promoção da diversidade, também devem ser considerados. A preocupação é evitar a concentração de recursos nas grandes empresas de comunicação, promovendo, ao invés disso, a pluralidade e a sustentabilidade de veículos menores e independentes.
O debate em torno do projeto também considera as experiências internacionais, como na Austrália e na França, que implementaram leis similares. Enquanto os críticos expressam preocupações quanto à complexidade da regulamentação e ao possível impacto nas plataformas digitais, defensores veem a proposta como uma maneira de valorizar e fortalecer a produção jornalística, garantindo um ecossistema mais justo para todos os envolvidos.
Da redação
*Com informações da Agência Brasil
