O plenário da Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira (22), pela segunda vez, ao projeto de lei complementar referente ao novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), que substituirá o teto de gastos – norma fiscal que limita o crescimento das despesas anuais à inflação acumulada do ano anterior. O texto agora aguarda a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida é uma das principais prioridades da agenda econômica atual. Em termos amplos, ela estabelece metas anuais para o superávit primário a serem alcançadas pelo governo federal, com margens de tolerância, e uma regra que permite a expansão das despesas públicas de forma geral (ou seja, além da inflação), mas dentro de uma faixa que varia de 0,6% a 2,5%.
Se as metas fiscais forem cumpridas, os gastos poderão crescer até 70% em relação à evolução das receitas, desde que estejam dentro da mencionada faixa. Caso as metas não sejam alcançadas, o percentual de ajuste será limitado a 50% do aumento da receita.
O texto foi submetido novamente à Câmara dos Deputados após o Senado Federal introduzir modificações durante a análise da matéria. Conforme a regra, em projetos de lei complementar, a última palavra sobre a versão a ser enviada para a sanção presidencial cabe à casa legislativa de origem. Como o projeto foi proposto pelo Poder Executivo, a tramitação inicial ocorreu na câmara baixa.
Após um acordo entre os líderes partidários, o plenário da Câmara decidiu excluir do limite de gastos da nova regra os recursos destinados à complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Também ficou de fora do novo limite o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), permanecendo a regra de aumento orçamentário dessa rubrica em proporção à variação da receita corrente líquida da União de um ano para o outro.
Ambas as medidas foram incorporadas ao novo parecer do relator na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), e receberam 379 votos a favor e 64 contra. Uma terceira emenda, que trata apenas de ajustes de redação, também foi incluída na versão aprovada na casa legislativa.
Em uma segunda votação, os deputados rejeitaram no plenário, por 423 votos a 19, um conjunto de 9 emendas aprovadas pelos senadores, mas que já haviam sido desaconselhadas pelo relator da Câmara dos Deputados.
Entre as alterações estava uma emenda do senador Renan Calheiros (MDB-AL) – adversário político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A emenda descartada visava remover as despesas relacionadas à Ciência, Tecnologia e Inovação do novo limite de gastos.
A Câmara dos Deputados também rejeitou a possibilidade de o governo incluir no orçamento programações de despesas primárias, sujeitas à aprovação de crédito adicional pelo Congresso Nacional, referentes à diferença entre a inflação acumulada nos 12 meses até junho e dezembro.
Esse desfecho representa um revés para o governo na votação, o que deve complicar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 – documento que precisa ser encaminhado ao parlamento até 31 de agosto.
A disposição rejeitada permitiria ao governo alocar, no orçamento do próximo ano, despesas adicionais de cerca de R$ 32 bilhões, que poderiam ser incorporadas ao orçamento seguinte caso as previsões se confirmassem. No entanto, o texto não esclarecia se, uma vez ampliadas, as despesas deveriam ser reduzidas se a inflação ficasse abaixo do previsto.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), fez uma forte campanha pela manutenção do dispositivo no texto, embora tenha destacado que sua retirada representaria mais um obstáculo para a formulação do orçamento do que impactos práticos nos recursos alocados ao longo do ano, dado que o governo tem alta confiança de que a estimativa da inflação feita pela equipe econômica será bastante precisa.
Antecipando o risco de derrota na votação desse dispositivo, o governo enviou uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (PLDO) de 2024, prevendo despesas condicionadas caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço. Espera-se que o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), aceite essa medida.
“Conforme o consenso entre os líderes, ao constar na LDO, estará garantido. O governo poderá apresentar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, algo que não desejávamos, mas aceitamos devido à LDO”, afirmou Cajado.
Da Redação com Infomoney
