Governo propõe regulamentação para trabalhadores de aplicativos, como Uber, 99, iFood e Rappi, com projeto de lei que inclui contribuição ao INSS, seguro de vida de R$ 40 mil e valor mínimo por hora de trabalho. O objetivo é oferecer direitos trabalhistas e previdenciários aos prestadores de serviço dessas plataformas.
De acordo com a minuta do projeto, os trabalhadores poderão optar por atuar como autônomos ou serem contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto também estabelece a criação de postos de apoio com instalações sanitárias e refeitórios, transparência nas avaliações e custeio de equipamentos de proteção.
As empresas serão responsáveis por cadastrar e descontar a contribuição ao INSS dos trabalhadores, de acordo com o tipo de contrato. Além disso, haverá uma contribuição previdenciária por parte dos aplicativos, dependendo do contrato estabelecido.
A minuta do projeto proíbe a classificação desses trabalhadores como Microempreendedores Individuais (MEI), que atualmente pagam uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo.
O projeto de lei começou a ser elaborado em agosto pela coordenadoria-geral de legislação e normas do Regime Geral de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social. A Previdência confirmou sua participação no grupo de trabalho, mas não comentou o conteúdo da minuta.
O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou a minuta que traz três opções de contrato de trabalho: como prestador de serviços, contribuinte individual e carteira assinada.
O valor mínimo a ser pago por hora de trabalho pode variar de R$ 17 para entregadores de motocicleta ou bicicleta e R$ 30 para motoristas de quatro rodas, com a ideia de garantir uma remuneração mínima de R$ 1.320 por mês, equivalente ao salário mínimo atual.
O presidente da Amabr (associação dos motofretistas de aplicativos e autônomos do Brasil), Edgar Francisco da Silva, o Gringo, afirmou que, para ele, foram 150 dias de negociação sem resultados. Gringo representa parte dos trabalhadores do setor de duas rodas.
“Os assuntos que a gente tratou foram remuneração, saúde, segurança, transparência e Previdência. Nada avançou”, disse Gringo. Segundo ele, o PL ficará a critério do governo. “Estamos esperando o governo pôr este PL para fora para ver o que é bom e o que é ruim para nós. Os R$ 17 são inaceitáveis”, disse.
“Este valor de R$ 17 por hora trabalhada não é aceito pelos trabalhadores, o certo é hora logada. Esses R$ 17 que estão sendo citados é uma proposta ridícula. No iFood, por exemplo, o entregador já ganha mais de R$ 23 a hora”, afirmou.
Veja as regras propostas pelo governo
O governo propõe uma lei que regulamenta o trabalho por meio de aplicativos e plataformas de comunicação em rede. A lei define dois tipos de empresas: as que prestam serviços por meio de plataformas digitais e as que anunciam serviços nesses meios.
Os contratos de trabalho devem incluir cláusulas obrigatórias, como:
- a definição das condições da prestação do serviço
- a definição da política/forma de remuneração
- a definição das políticas/regras de pontuação, bloqueio e desligamento do trabalhador que presta serviço por meio de aplicativos ou plataformas digitais
- a forma de avaliação dos serviços prestados
As empresas devem oferecer espaços de apoio com instalações sanitárias, lavatório, área para refeições, água potável, descanso e conexão à internet, proporcional ao número de prestadores de serviços. Elas podem compartilhar esses espaços entre si.
É obrigatório um seguro de vida equivalente a 30 vezes o salário mínimo nacional, atualmente R$ 1.320 (total de R$ 39,6 mil), e as empresas devem indenizar certos custos, com percentuais de até 60% ou 40%, dependendo do tipo de custo. Equipamentos de segurança também devem ser fornecidos.
As empresas podem ter três tipos de contrato com os trabalhadores: prestador de serviço, contribuinte individual por conta própria e trabalhador contratado por CLT. Os descontos do INSS serão feitos pelas empresas e garantidos os direitos dos trabalhadores contratados por CLT, como 13º, férias, FGTS e intervalos, entre outros.
Da redação
Fonte: FolhaPress