Criminosos têm se aproveitado do Pix para extorquir dinheiro de microempreendedores individuais (MEIs) e empresários que desejam quitar seus impostos no âmbito do Simples Nacional. Utilizando o WhatsApp como plataforma, os fraudadores oferecem descontos fictícios sobre os tributos.
A Receita Federal adverte que não encaminha boletos ou Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por meio do WhatsApp ou e-mail. Além disso, o órgão não concede descontos ou isenções de multas ou juros para quem efetua o pagamento dos tributos via Pix.
Segundo a Receita, a emissão do DAS ou DAS-MEI para quitação de dívidas em aberto deve ser realizada exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC, com acesso mediante código de acesso, certificado digital, conta Gov.br nível prata ou ouro.
Em resposta, o WhatsApp afirmou que seu serviço não deve ser utilizado para fins ilícitos ou não autorizados, incluindo atividades que violem os direitos de terceiros ou que envolvam falsa representação. O aplicativo toma medidas, como a desativação ou suspensão de contas, diante de violações desses termos. Os usuários são encorajados a denunciar condutas inadequadas através da opção “denunciar” disponível no menu do aplicativo ou enviando denúncias para o email support@whatsapp.com, com a recomendação de fornecer detalhes e anexar capturas de tela.
O Brasil registrou um total de 13,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em 2021, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No mês de setembro, a Receita Federal unificou o processo de geração da guia de pagamento do Simples Nacional, centralizando o serviço no site nacional. Anteriormente, essa operação era possível também através dos portais municipais.
Ademais, até o final do mês passado, mais de 393 mil microempreendedores individuais estavam inadimplentes e precisavam regularizar sua situação junto ao Fisco para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 2024, somando uma dívida total de cerca de R$ 2,25 bilhões.
Para gerar a guia de pagamento para MEI no site do Simples Nacional, siga os passos abaixo:
- Acesse receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
- Informe o CNPJ do MEI e clique em Continuar.
- Na versão completa, é necessário possuir um código de acesso ou certificado digital.
- Caso não possua um código de acesso, você pode criá-lo na hora, clicando no link receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso. O sistema solicitará o CNPJ e o CPF do responsável, além do preenchimento das letras solicitadas.
- Se o titular do CPF for responsável por pelo menos uma declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica entregue nos últimos dois anos, o sistema permitirá selecionar o ano de uma das declarações e informar o número do recibo, além de outras informações.
- Caso o CPF informado não conste como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, o sistema solicitará título de eleitor e data de nascimento para gerar o código de acesso.
- Com o código de acesso em mãos, acesse o PGMEI e clique no item “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Selecione o ano-calendário desejado e clique em Ok.
- O sistema apresentará uma tela com todos os meses do ano; marque o período de apuração desejado e selecione “Apurar/Gerar DAS”. Por fim, clique no botão “Imprimir/Visualizar PDF” para conferir e imprimir o DAS para pagamento.
- A data de vencimento ocorre no dia 20 (ou no primeiro dia útil subsequente) do mês seguinte ao período de apuração.
- Você também pode gerar a guia de pagamento por meio do aplicativo PGMEI.
Em caso de atraso no pagamento, serão aplicadas multas diárias de 0,33%, limitadas a 20% no mês, além de juros de 1% ao mês e acréscimos referentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). A Receita disponibiliza o Sicalc (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais) para calcular esses valores.
Por meio do sistema do PGMEI, é possível verificar pendências e, caso haja pagamentos em atraso, é possível gerar o DAS com os valores corrigidos, incluindo multas e juros, e efetuar o pagamento.
Da redação com FolhaPress
