O governo federal anunciou, na quarta-feira (20), a liberação de R$ 93,1 bilhões para o pagamento de precatórios. O valor será pago em 11 parcelas, a partir de janeiro de 2024.
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e das quais não cabe mais recurso. Eles podem ser de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou de outra natureza.
A liberação dos precatórios foi possível após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o teto anual para pagamento dessas dívidas, que havia sido estabelecido pelo governo Bolsonaro.
Para saber se você tem direito a receber precatórios, é necessário verificar a situação do seu processo judicial. Você pode fazer isso por meio dos seguintes canais:
- Tribunais: Entre em contato com o tribunal responsável pelo seu processo para verificar se há precatórios relacionados ao seu caso.
- Advogados: Se você teve um advogado na ação judicial, entre em contato com ele para obter informações sobre o andamento do processo.
- Órgãos públicos: Alguns órgãos públicos, como a Procuradoria-Geral do Estado ou a Advocacia-Geral da União, podem fornecer informações sobre precatórios.
- Diários Oficiais e Publicações: Verifique os Diários Oficiais da União, dos estados ou dos municípios, onde geralmente são publicadas informações sobre precatórios.
- Bancos e Instituições Financeiras: Em alguns casos, o pagamento dos precatórios é intermediado por instituições financeiras. Consulte o banco designado para o pagamento se for o caso.
- Cadastros Eletrônicos: Alguns estados e municípios têm cadastros eletrônicos nos quais é possível verificar a situação de precatórios.
Da redação
Fonte: Itatiaia
![Projeto-doutrinacao-escolas-parlamentojovemA Câmara de Sete Lagoas rejeitou, em sua última sessão plenária, um pedido de providências vindo do Parlamento Jovem que solicitava a ‘coibição da doutrinação nas escolas’ do município. A pauta gerou discussões entre grupos políticos antagônicos nas redes sociais e no plenário do Legislativo.Em sua justificativa, uma vereadora do Parlamento Jovem apontava que “o combate contra a doutrinação dentro das escolas é fundamental para conscientizar a sociedade a importância da educação, [sic] a educação deve ser um espaço de formação crítica e reflexão, onde os alunos possam desenvolver suas próprias opiniões”. Nele, era solicitado a garantia da “liberdade de pensamento”. Por fim, o pedido indica que a Prefeitura Municipal tome providências acerca disso juntamente à Secretaria Municipal de Educação e gestores de colégios.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
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