Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm uma chance crucial de evitar a exclusão do Simples Nacional devido a pendências com a Receita Federal. Cerca de 393.678 MEIs em todo o país receberam notificações para regularizar suas finanças, somando aproximadamente R$2,25 bilhões em débitos.
Manter o CNPJ em situação irregular acarreta consequências sérias, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, obter licenças e até mesmo o cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas são associadas ao empreendedor, afetando seu CPF e dificultando acesso a empréstimos e financiamentos.
A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os relatórios de pendências dos contribuintes no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (Simples Nacional) em setembro passado.
Essas pendências devem ser regularizadas até 1º de janeiro de 2024, acessíveis pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil, utilizando um código de acesso específico ou via Gov.BR.
Para evitar a exclusão, os débitos devem ser quitados integralmente até o final do ano, seja por pagamento à vista ou parcelamento, com a possibilidade de estender o parcelamento por até trinta meses a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.
É crucial que os MEIs ajam dentro do prazo, pois regularizando suas dívidas, o Termo de Exclusão será anulado. Porém, os que permanecerem inadimplentes serão excluídos do Simples Nacional no início de 2024, sendo automaticamente desenquadrados do Simei.
Conscientizar-se das implicações da exclusão do Simples Nacional e cumprir os prazos legais é de extrema importância, já que essa exclusão pode ser prejudicial para os negócios.
Como regularizar MEI
Para regularizar sua situação como MEI, você pode efetuar o pagamento ou parcelamento das dívidas diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android ou iOS.
Se suas dívidas estão inscritas na Dívida Ativa, siga as orientações a seguir:
- O débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU, um documento específico para Dívida Ativa da União.
- Débitos de ISS e ICMS devem ser quitados em guias próprias do Estado ou município responsável pelo tributo.
- A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
Para verificar o valor de suas dívidas, acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Em seguida, com certificado digital ou código de acesso, vá até a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. As informações sobre as dívidas também estão disponíveis no aplicativo MEI.
Caso você não esteja mais atuando como empreendedor e deseja encerrar suas atividades como MEI, é importante dar baixa no CNPJ. O processo é simples e pode ser realizado gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.
Da Redação com Catraca Livre
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