Câmara aprova lei com implicações fiscais sob regulamentação das apostas esportivas

Na noite desta quinta-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas virtuais, conhecidas como “bets”. O texto passou por alterações no Senado e retornou para apreciação dos deputados neste mês. Agora, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esta medida faz parte de um conjunto de ações do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação federal, visando a ambiciosa meta do ministro Fernando Haddad de zerar o déficit fiscal em 2024. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), estima uma arrecadação de até R$ 10 bilhões com essa iniciativa.

O projeto estabelece regulamentos para os prêmios distribuídos pelas casas de apostas, bem como a tributação sobre esses ganhos, além de impor regras para a publicidade das apostas. A carga tributária sobre a receita bruta das empresas do setor, após o pagamento dos prêmios aos apostadores, será de 12%.

Conforme a redação aprovada, os apostadores estarão isentos de tributação para prêmios de até R$ 2.112, correspondendo à faixa inicial do Imposto de Renda. Para valores acima desse montante, a alíquota será de 15%, uma alteração proposta pelo relator, reduzindo de 30% para 15%.

Empresas que operam jogos de apostas virtuais no Brasil, mesmo sediadas no exterior, serão tributadas. O projeto estipula um prazo de cinco anos para a autorização do Ministério da Fazenda aos operadores de apostas, sujeito a revisão a qualquer momento. Esses sites que desejarem atuar no país deverão pagar uma taxa de outorga de até R$ 30 milhões em até 30 dias.

Angelo Coronel estima uma arrecadação de cerca de R$ 4 bilhões somente com as taxas de registro, considerando que 134 empresas já solicitaram a outorga.

Sem cassinos fisicos

No texto aprovado, ainda não há possibilidade de regulamentação dos jogos de azar, também chamados, nessa modalidade, de cassinos online. Outro ponto proíbe expressamente a instalação de máquinas caça-níquel no Brasil. Dessa forma, não há brechas para as empresas instalarem cassinos online e caça-níqueis em qualquer tipo de estabelecimento, como mercados, bares e padarias.

Outro ponto da proposta prevê o reconhecimento facial e do documento de identificação do usuário. O objetivo é coibir a participação de menores de 18 anos nas bets.

Divisão da arrecadação

O rateio de todo o montante arrecadado pela taxação das bets vai beneficiar, entre outros, os Ministérios do Esporte, com 4% do total, e do Turismo, com 3,5%, e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), com 1% da receita gerada. 

Os atletas ficarão com 1,13%; confederações esportivas receberão de 0,05% a 0,4%, enquanto meio por cento irá para secretarias estaduais de esporte, que deverão distribuir metade às pastas municipais de acordo com a população de cada município.

Outras áreas beneficiadas serão a de Educação, com 1,82% da arrecadação com a medida, e da Saúde, com 0,5%.

Da Redação com O Tempo