O Ministério da Fazenda oficializou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o mercado de apostas esportivas de quota fixa (“bets”) e jogos on-line no Brasil.
A SPA terá três subsecretarias e um quadro inicial de 38 profissionais. As principais responsabilidades do novo departamento incluem:
- Regulamentação e fiscalização das apostas esportivas e jogos online: A SPA definirá regras para o funcionamento do mercado, incluindo a proteção dos apostadores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate à lavagem de dinheiro.
- Autorização de distribuição de prêmios e brindes: A secretaria será responsável por autorizar a distribuição de prêmios e brindes em concursos e promoções, inclusive em plataformas online.
- Exploração de loterias: A SPA supervisionará a exploração de loterias federais, zelando pela lisura e transparência dos sorteios.
- Combate à lavagem de dinheiro: A secretaria atuará na prevenção e investigação de atividades de lavagem de dinheiro e evasão de divisas relacionadas ao mercado de jogos.
- Monitoramento do mercado: A SPA acompanhará o desempenho do mercado de apostas e jogos online, coletando dados e realizando estudos para embasar decisões regulatórias.
- Prevenção ao jogo compulsivo: A secretaria implementará medidas para prevenir o jogo compulsivo, como campanhas de conscientização e programas de apoio a jogadores em situação de risco.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa no Brasil. A medida legaliza e tributa o mercado, além de estabelecer regras para a exploração do serviço e determinar a destinação da arrecadação.
A criação da SPA é um passo fundamental para a implementação da nova lei, garantindo a efetividade da regulamentação e fiscalização do mercado de apostas e jogos online no país. A expectativa é que a medida contribua para o desenvolvimento do setor, com a geração de renda e a criação de novos empregos, além de proteger os apostadores e garantir a segurança e confiabilidade das operações.
A lei que regulamenta as apostas esportivas abrange:
- Apostas virtuais: apostas em eventos esportivos simulados por computador.
- Apostas físicas: apostas em eventos esportivos realizados em locais físicos.
- Eventos reais de temática esportiva: apostas em eventos não esportivos, como reality shows e premiações.
- Jogos online: jogos de azar em plataformas online, como cassinos virtuais e jogos de bingo.
- Eventos virtuais de jogos online: eventos de jogos de azar simulados por computador.
A SPA está em fase de estruturação e definições de seus procedimentos internos. A expectativa é que a secretaria inicie suas atividades plenamente nos próximos meses, dando início à regulamentação e fiscalização do mercado de apostas e jogos online no Brasil.
Da redação
Fonte: Agência Brasil
