A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) um projeto que acaba com a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50. A medida faz parte do projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado a estimular a indústria de veículos sustentáveis. O projeto agora segue para o Senado Federal.
Os debates sobre a taxação de compras internacionais vêm acontecendo desde o ano passado, culminando recentemente em discussões acaloradas entre parlamentares e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Situação Atual da Cobrança de Impostos
Desde agosto do ano passado, compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50 estavam isentas de impostos. Essa medida foi implementada por uma portaria do Ministério da Fazenda em junho. As empresas participantes do programa Remessa Conforme da Receita Federal, que recolhiam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), eram beneficiadas pela isenção.
O programa estabelecia vários critérios para as empresas de comércio eletrônico, como:
- Recolhimento e repasse de impostos cobrados;
- Detalhamento de valores de impostos, tarifas postais e outras despesas para o consumidor;
- Identificação visível da marca e do nome da empresa vendedora nos pacotes;
- Combate ao descaminho e ao contrabando;
- Recolhimento do ICMS, com alíquota de 17%.
Novas Regras para Cobrança de Tributos
Se o projeto for aprovado sem alterações, a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 será eliminada. Em seu lugar, um imposto de 20% será cobrado sobre as vendas. Para compras acima de US$ 50, o Imposto de Importação de 60% continuará sendo aplicado.
A Secretaria da Receita Federal informou que manter a isenção para compras internacionais de até US$ 50 resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.
Da Redação com G1
![Projeto-doutrinacao-escolas-parlamentojovemA Câmara de Sete Lagoas rejeitou, em sua última sessão plenária, um pedido de providências vindo do Parlamento Jovem que solicitava a ‘coibição da doutrinação nas escolas’ do município. A pauta gerou discussões entre grupos políticos antagônicos nas redes sociais e no plenário do Legislativo.Em sua justificativa, uma vereadora do Parlamento Jovem apontava que “o combate contra a doutrinação dentro das escolas é fundamental para conscientizar a sociedade a importância da educação, [sic] a educação deve ser um espaço de formação crítica e reflexão, onde os alunos possam desenvolver suas próprias opiniões”. Nele, era solicitado a garantia da “liberdade de pensamento”. Por fim, o pedido indica que a Prefeitura Municipal tome providências acerca disso juntamente à Secretaria Municipal de Educação e gestores de colégios.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
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