Conforme divulgado pelo SeteLagoas.com.br, a licitação que vai indicar uma empresa para gerir o transporte público de Sete Lagoas nos próximos 20 anos foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TC). (Veja matéria)

Foto: Ônibus Brasil - Flávio Oliveira 

Diante do exposto, a Prefeitura divulgou nesta terça-feira (17) nota oficial com esclarecimentos sobre a suspensão de licitação do transporte público, ratificando que a empresa atual possui cobertura legal para operar e o contrato continua vigente. Confira a nota na íntegra:

A Prefeitura de Sete Lagoas/Secretaria de Trânsito (Seltrans) esclarece suspensão de licitação do transporte público do município, feita no dia 6 de julho de 2012 pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

O processo licitatório nº 057/12, que tem por objetivo selecionar concessionária para executar o serviço convencional de transporte coletivo urbano e rural de passageiros de todo o município de Sete Lagoas, requisitado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (Seltrans), teve início em 25 de abril de 2012 e pode ser consultado por qualquer cidadão interessado, desde que seja solicitado junto a Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura de Sete Lagoas, localizado à rua Cônego Raimundo, 32. Dúvidas podem ser sanadas pelo email publicacoespmsl@yahoo.com.br.

Conforme determina o disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 8.666/93, foi realizada Audiência Pública sobre o referido edital no dia 15 de março de 2012, das 08h às 13h, na Unifemm. Tal audiência foi devidamente publicada em veículos de imprensa de grande circulação como jornal Diário do Comércio (edição de 29 de fevereiro, página 29) jornal Notícia (edição 384, de 29 de fevereiro de 2012, página 3) e Diário Oficial de Minas Gerais (edição de 29 de fevereiro de 2012, página 18). A ata da Audiência Pública também se encontra disponível para consulta pública no Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura.

Conforme consta em ata de recebimento de envelopes, também disponível para consulta pública junto ao Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura, cinco pessoas jurídicas e cinco pessoas físicas manifestaram interesse na obtenção do edital, das quais duas empresas protocolaram documentação para participar da licitação no prazo exigido, ou seja, 6 de julho de 2012, até às 09h, conforme consta no edital.

Suspensão

Segundo a Assessoria de Imprensa do TCE-MG, o pedido de suspensão do certame partiu de uma decisão monocrática por parte do conselheiro Mauri Torres, como medida cautelar, até que se apure denúncia de pessoa física contra o edital, que pode ou não ser improcedente. A suspensão do processo licitatório foi devidamente divulgada, como reza a lei, em publicação oficial da Prefeitura de Sete Lagoas, no jornal Notícia do dia 13 de julho de 2012, página 4.

O processo que tramita no TCE-MG, de nº 876727, solicita esclarecimentos por parte da Seltrans sobre aspectos técnicos que cercam a implantação, por parte da empresa vencedora da licitação, de 20 abrigos de ônibus por ano no município, em locais definidos pela Seltrans, e de subjetividade quanto a expressão "conhecedora dos problemas", contida no edital. Todas as dúvidas já foram sanadas pela Seltrans e encaminhadas ao TCE-MG, que analisará o pedido em reunião nesta quarta-feira, 18 de julho de 2012.

Segundo o TCE-MG, os processos de Denúncia ou Representação e de Conteúdo Confidencial tramitam em caráter sigiloso, nos termos dispostos no Regimento Interno do Tribunal de Contas, não podendo ser consultados publicamente.

Enquanto o processo licitatório não é concluído, visando manter o atendimento de serviço considerado básico à população, a Prefeitura de Sete Lagoas/Seltrans aditou, em maio deste ano, o contrato com a atual concessionária do transporte público municipal por um período de 90 dias. Ou seja, a empresa possui cobertura legal para operar e o contrato continua vigente.

Prazo

De acordo com o edital, o prazo para este serviço licitado será de 20 anos, podendo ser prorrogável por mais 20 anos, desde que estabelecidos os critérios do item VII do edital, a saber: em razão do interesse público e, desde que durante o prazo contratual inicial, o serviço tenha sido executado na forma do inciso 1º do artigo 6º da Lei Federal nº 8.987 de 1995 e demais exigências contratuais, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal. Vale lembrar que a última licitação do gênero ocorrida no município foi em 1990, ou seja, há mais de 20 anos. A vigência do contrato também condiz com o alto investimento a ser feito pela empresa vencedora na aquisição de nova frota de ônibus no município.

Reiteramos que a Prefeitura de Sete Lagoas sempre prezou pela transparência em suas ações e pela lisura em seus contratos e processos licitatórios.

Da redação