De iniciativa da OAB/SL, alinhada com a OAB/MG e com inúmeras Subseções do Estado, advogados de Sete Lagoas se mobilizaram nesta quarta-feira (19), no Fórum Desembargador Felix Generoso, a favor do pagamento dos atos judiciais, aos quais tem sido negado o pagamento, por estarem retidos pelo governo do Estado.
A lei estadual 21.720, aprovada em 2015, passou a autorizar o governo do Estado a se apropriar dos depósitos recursais de todos os processos que tramitam no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A promessa era de reservar 25% a 30% do fundo que seria para pagamento dos alvarás que fossem expedidos pela justiça.
Em outubro de 2015, o falecido ministro Teori Zavascki deferiu uma liminar suspendendo os efeitos da lei. Essa medida foi tomada após a OAB, através do Conselho Federal, entrar com uma ação direta alegando a inconstitucionalidade da lei, por ADI nº 5.353.
De acordo com o presidente da OAB/MG, Benjamin Oliveira Júnior, desde o final de 2016, o Banco do Brasil negou o pagamento de inúmeros alvarás relativos a depósitos judiciais que estavam sob vigência da lei 21.720, alegando que o fundo de reserva já tinha se esgotado. O governo de Minas relata que o banco não está contabilizando corretamente os valores.
Hoje (19), a diretoria da OAB/MG se reúne no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com o ministro Alexandre Morais, para tratar da ação direta de inconstitucionalidade da lei.
Benjamin Oliveira Júnior representa a classe na cidade e espera que a mobilização traga resultados. “Esperamos com essa mobilização aqui e em todo o Estado de Minas Gerais que consigamos sensibilizar o ministro, o STF, sobre a importância de uma medida urgente. Porque temos notícias de inúmeros alvarás, até de questões alimentícias, que são negados os pagamentos rotineiramente”, manifesta.
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Por Tatiane Guimarães
