Foi publicado no “Diário Oficial da União” na última quinta-feira (17) o decreto que regulamenta a nova Lei de Acesso à Informação. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. Segundo o texto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal têm de “assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.
O decreto diz que os órgãos e entidades deverão implementar em seus sites seção específica para a divulgação das informações. Atualmente, a Prefeitura de Sete Lagoas já presta este tipo de informação, tanto na internet quanto presencialmente. Qualquer cidadão que tiver perguntas ou dúvidas sobre a administração pública municipal pode consultar o Portal da Transparência ou comparecer pessoalmente ao Setor de Protocolo, ligado à Secretaria Municipal de Administração, e preencher o formulário. A dúvida será, então, encaminhada à respectiva secretaria ou órgão, que responderá no próprio protocolo. No que diz respeito à divulgação dos dados pela internet, o Controlador Geral do Município, Francis Henrique da Silva, lembra que o município já conta com o Portal da Transparência. “Como estamos em um período de troca de sistema, estamos discutindo como vamos disponibilizar esses dados para atender da melhor forma à nova lei”, adiantou.
O Portal da Transparência pode ser acessado através do próprio site da Prefeitura: www.setelagoas.mg.gov.br. Segundo o corregedor administrativo da Controladoria Geral do Município, Luciano José de Abreu, sistematicamente serão feitas reuniões de avaliação entre as secretarias envolvidas para se adequar à nova lei. O Setor de Protocolo da Prefeitura de Sete Lagoas fica na Rua Cônego Raimundo, anexo à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, e o telefone é 3774-1546.
por Ascom Prefeitura Municipal