A Prefeitura de Sete Lagoas/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG), através do secretário Luiz Márcio Machado, apresenta em audiência pública no plenário da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (28), a partir das 13h30, o Projeto de Lei 52/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013.
Para o secretário Luiz Márcio, a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento voltado à orientação da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA), que será apresentada ao Legislativo em setembro deste ano. “A LOA estabelece, no âmbito da administração pública, o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais”, afirma o secretário.
A coordenadora da SMPOG, Kátia Nogueira, explica que “a LDO estabelece metas, orienta a elaboração da LOA e busca guardar coerência entre a Lei de Orçamento Anual e o Plano Plurianual (PPA). O plano estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para um período de quatro anos.”
O Projeto de Lei nº 52/2012, do poder executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO e dá outras providências, foi entregue à Câmara Municipal no dia 15 de maio em cumprimento ao prazo estabelecido pela legislação vigente. A presença do secretário Luiz Márcio na audiência pública, a convite da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Câmara Municipal, atende a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da redação, com informações de Ascom prefeitura de Sete Lagoas