Prefeitos da Associação de Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas, AMAV, devem entrar na justiça contra resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, que transfere os ativos da iluminação pública aos municípios a partir do dia 31 de janeiro de 2014. Na prática, a partir desta data, a manutenção das lâmpadas, luminárias, relés e reatores passarão a ser responsabilidade das prefeituras. O assunto é polêmico e tem rendido ações na justiça, já que a determinação vai gerar custos aos cofres públicos municipais.
Em reunião realizada na tarde dessa quinta-feira, 23, prefeitos e procuradores dos municípios da região de Sete Lagoas encontraram-se para discutir o assunto. As cidades que se interessarem entrarão com uma ação coletiva por meio da AMAV. “Grande parte das cidades polo de Minas estão nesta mesma direção. Uma ação coletiva pode gerar muito mais efeito. Não podemos ficar parados. Existe um movimento muito grande dos municípios no intuito de não obter esse ônus”, declarou o prefeito de Sete Lagoas, Marcio Reinaldo.
Uma nova reunião somente com os procuradores foi marcada para a próxima semana. No encontro serão apresentadas as diretrizes da ação. “Vamos discutir a autonomia do município e o fato de que essas despesas foram feitas sem previsão de receita. O Ministério Público Federal de São Paulo também caminha no intuito de apoiar os municípios. Antes de buscar a ação, vamos buscar apoio também do Ministério Público Federal de Minas Gerais”, afirmou Helisson Paiva, procurador da prefeitura de Sete Lagoas.
Segundo Helisson, várias instituições estão a favor das cidades. Entre elas, a Federação dos Engenheiros, a Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica e a Associação Nacional de Municípios. “Todas elas manifestaram-se pela inconstitucionalidade da resolução”, destacou o procurador. Em reunião no início do mês com a presença de todos os prefeitos da AMAV, o gerente de relacionamento com o Poder Público da CEMIG apresentou os caminhos possíveis que os municípios podem seguir para absorver mais esta demanda.
Com informações de Ascom Prefeitura
