Em um importante passo para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou e o prefeito sancionou uma nova lei que obriga as Organizações da Sociedade Civil (ONGs) do município a monitorar a frequência escolar de seus atendidos.
A partir de agora, as ONGs deverão exigir semestralmente uma declaração escolar de todas as crianças e adolescentes que participam de seus projetos. Caso haja suspeita ou conhecimento de evasão escolar ou faltas injustificadas, a organização terá a obrigação de comunicar o Conselho Tutelar.
O descumprimento da lei acarretará em penalidades administrativas, como advertência na primeira ocorrência e multa nas demais. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a entidades de proteção à criança e ao adolescente.
A nova legislação, de autoria da vereadora Heloísa Diniz Frois (Novo), tem como objetivo principal prevenir a evasão escolar e garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação.
