Um acordo entre a Prefeitura de Sete Lagoas e o estado de Minas Gerais, mediado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), garantirá uma ampla faixa de segurança para o Presídio Promotor José da Costa. Para isso, haverá uma desapropriação de imóveis construídos próximos ao sistema prisional.
Funcionando desde 31 de janeiro de 2007, foi há cerca de 11 anos que surgiram os primeiros problemas com a ocupação no local. Antes, houve por parte do município edições de atos normativos delimitando uma área onde era proibida a construção na região, mas que acabou sendo revogada após, com a implantação de um loteamento na área. O Estado, responsável pela manutenção do presídio e tendo recebido até uma parte da área em forma de doação, se manteve durante anos inerte sobre as ações para evitar a ocupação ou implementar uma desapropriação deste local.
Com o loteamento já com construções que poderiam trazer casas a poucos metros da cadeia, coube ao MPMG, através da 3ª Promotoria de Justiça e Execução Penal da comarca de Sete Lagoas, agir. “Quando eu assumi aqui a promotoria, a gente faz inspeções periódicas no presídio e em uma dessas inspeções que eu fiz, a demanda me foi trazida pela direção da unidade prisional. Então, como titular da 3ª Promotoria, instaurei um procedimento para tentar chamar Estado e município para uma negociação, para ver qual solução eles sugeririam, qual solução a gente teria para aquela área. Porque ali demandava uma atuação conjunta, tanto de Estado quanto de município”, relata o promotor André Luiz Nolli Merrighi.
Então, em meados de janeiro de 2023, tanto município e estado foram convocados para sentar-se à mesa de negociações através de uma ferramenta recém-criada pelo MPMG para resolução de contendas: o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR). “O município sempre muito disponível, o Estado também queria resolver a questão. Só que a gente começou a encontrar entraves muito por essa burocratização da atuação do Estado, de vários órgãos terem que opinar sobre uma matéria, tem que passar por vários setores, vários servidores opinando, poderes de decisão muito fragmentados. Eu senti ali uma necessidade, depois que a gente já teve umas quatro ou cinco reuniões que não chegaram a um ponto de muito consenso pedir apoio ao COMPOR”, comenta o titular da 3ª Promotoria de Justiça e Execução Penal.
Com três reuniões neste órgão o acordo foi finalizado: a Prefeitura de Sete Lagoas iria realizar a desapropriação das áreas próximas ao presídio, transferindo o terreno ao Governo de Minas Gerais. Em contrapartida, o estado vai repassar uma área próxima ao Hospital Regional onde será criada uma clínica de saúde municipal; outro terreno para a criação da Praça Zacarias, no bairro Iporanga II e de um imóvel onde foi a primeira sede da Coordenadoria de Meio Ambiente do MPMG, localizada na Rua José Duarte de Paiva, no bairro Santa Luzia.
CONFIRA O ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO E ESTADO
Desapropriação
No último dia 13 de novembro, mais um passo para a resolução do problema foi dado: através de um decreto, a Prefeitura Municipal declarava a utilidade pública de 58 imóveis que estão no entorno do presídio, em três quadras. Com isso, é possível realizar a desapropriação destes terrenos para que seja implementada a área de segurança.
De acordo com o promotor André Luiz, este perímetro formará uma “ferradura”, com tamanho considerável para o padrão das unidades prisionais existentes no estado, com cercamento já a ser realizado. “Sabemos que é uma área de entra e sai de escoltas, presos saindo e voltando de trabalhos externos, é uma questão sensível até por questões urbanísticas. Não é aconselhável a manutenção de residências em um local tão próximo de unidades prisionais”, informa.
Dentro do acordo firmado, cabe ao Governo de Minas a proteção da área para evitar a sua ocupação ou qualquer utilização fora do combinado; quando isso acontece, a Guarda Civil Municipal (GCM) é acionada para realizar a sua proteção.
A Prefeitura de Sete Lagoas informou que o processo de desapropriação já iniciou e que existe um acordo de indenização. Agora, de acordo com a comunicação do executivo municipal, é esperado a homologação de um acordo na Justiça.
Boa-vontade em resolver o problema
O decreto de utilidade pública emitido em novembro trouxe também uma garantia do cumprimento das medidas, já que em janeiro de 2025 assume a Prefeitura de Sete Lagoas Douglas Melo (PSD): “os próximos passos são reunir com a equipe de transição e com o próximo procurador-geral e prefeito, para nós verificarmos e traçarmos as linhas para essa efetivação”, afirma o promotor André Luiz.
Para o titular da 3ª Promotoria de Justiça e Execução Penal, a boa-vontade entre os poderes executivos municipal e estadual puderam fechar de maneira positiva a situação: “quando nós iniciamos o processo de negociação, eu acreditei que seria algo extremamente difícil, porque não é fácil nós juntarmos Estado e município em questões que envolvem patrimônio imobiliário. Sabemos que a burocracia é muito grande, envolve avaliações, envolve interesses, questões políticas, mas eu encontrei das duas partes, principalmente o município de Sete Lagoas, na pessoa do Duílio de Castro [prefeito] e do doutor Helisson [Paiva Rocha, procurador geral do município], um grande interesse em resolver a questão”, aponta.
“Não foram poucas reuniões, acho que foram mais de 15 para a gente chegar a esse consenso desde o início. O município demonstrando interesse e boa vontade contou demais. Se a gente não tivesse a boa vontade e essa disponibilidade de resolver a questão, nós teríamos encontrado mais entraves nessa negociação”.
