Câmara de Sete Lagoas inaugura posto de atendimento em parceria com o TJMG

A Câmara Municipal de Sete Lagoas (CMSL) abriu hoje (20) em suas dependências o novo Posto de Atendimento Pré-processual (Papre) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O espaço é fruto de uma cooperação assinada com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) e oferece serviços de mediação e conciliação antes da judicialização de casos, além de orientações ao cidadão.

Segundo a mediadora e conciliadora do Papre na Câmara, Dra. Maria Inês Lana, o local tem “primordialmente, o objetivo de diminuir, evitar uma demanda judicial. O Papre vem para encurtar o caminho, trazendo rapidez para o processo”.

Para o Dr. Alessandro de Abreu Borges, juiz da 263ª Zona Eleitoral e diretor do Foro Eleitoral de Sete Lagoas, centros como esse são essenciais para aliviar a carga de processos acumulados no Poder Judiciário. “Nós já chegamos aqui no Brasil a um limite insuportável de 80 milhões de processos em andamento. É muito processo e a curva só aumenta porque nós vivemos numa sociedade conflituosa, litigiosa. Cada vez que a sociedade se torna mais moderna, mais avançada, ela traz consigo uma série de conflitos e litígios, e o Poder Judiciário não está preparado para dar conta disso”, disse.

Os benefícios chegam também diretamente ao cidadão. “O descumprimento das normas do consumidor, sobretudo por grandes empresas, é um flagelo. Tentamos resolver por telefone e não conseguimos, vamos tentar resolver com o banco, com grandes operadores de telefonia, também não conseguimos. Precisamos sim de um canal desse. Por essa razão o Poder Judiciário resolveu investir nessa que é sua menina dos olhos: a criação de um ambiente que permite que as partes sentem, conversem, resolvam seus problemas de forma negociada e construam a uma solução pacífica”, completou o Dr. Alessandro de Abreu Borges.

O posto é fruto do Termo de Cooperação nº 251, firmado em dezembro de 2024 pelo então presidente do Legislativo, vereador Caio Valace. O atual presidente da Câmara vereador Ivan Luiz faldu da oportunidade de agregar o Papre ao já existente Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC): “Nós tínhamos um espaço ocioso e como bem pensado pelo meu amigo Caio Valace, está sendo preenchido com o CAC, o PROCOM, a Delegacia da Mulher e agora o Papre”.

Para Caio Valace, o Papre é mais uma ação de cidadania proporcionada pela Câmara Municipal: “Não há que se falar em estado democrático de direito enquanto nós não conseguirmos garantir os direitos da cidadania e os direitos sociais que estão pautados no artigo sexto da Carta Magna do Brasil, a Constituição do Brasil”.

Interessados em contar com o Papre da CMSL podem buscar informações no local de segunda a sexta, das 8h às 17h, na rua Domingos Louverturi, 335, bairro São Geraldo. O telefone da CMSL é (31) 3779 6300.