O prefeito Marcio Reinaldo empossou nesta segunda-feira, 30, às 10h, em seu Gabinete, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional N° 53/2006, e regulamentado pela Lei N° 11.494/2007 e pelo Decreto N° 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados à Educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Além desses recursos, ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na Educação Básica. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1° de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24, da Lei N° 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal. A ação do conselho deve ser independente, mas ao mesmo tempo, parceira e harmônica com os órgãos da administração pública local.
O controle a ser exercido pelo Conselho é o direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Além da atribuição principal, acrescentam outras funções ao Conselho, tais como: acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB; elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; instruir com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas; acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.
Marcio Reinaldo afirmou que é uma honra a realização da posse do Conselho do FUNDEB. De acordo com ele, os Conselhos de Sete Lagoas precisam estar em parceria com a Câmara e o Governo Municipal. “Os Conselhos passam a ter uma importância muito séria! Sou um defensor do ensino técnico. E Sete Lagoas é uma cidade que tem a galhardia de contar com uma Escola Técnica. Acredito tanto que também lutei para a efetivação aqui da Escola Técnica da Fundação Zerrenner, que é uma entidade sem fins lucrativos, cogestora da Ambev no Brasil, e que talvez, juntamente a São Paulo, será em Sete Lagoas a única Escola Técnica do porte no Brasil. Estamos acabando de aprovar junto à Câmara, a área para a instalação do Instituto Federal Tecnológico (IFET). E já estamos conversando com o Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) que quer transformar-se em faculdade.”, informou.
Para Marcio Reinaldo tudo isso é salutar para o setor público. “Agora, no Ensino Básico temos que investir muito, e sobretudo, utilizando os recursos do FUNDEB. Já estamos com quatro escolas para ser entregues e temos mais cinco para ser aprovadas. Sete Lagoas pode transformar-se em grandes centros de Saúde e Educação e queremos que estes órgãos sejam da linha de frente. Agradeço aos conselheiros pela dedicação pessoal e coloco meu Gabinete à disposição. Um bom trabalho para todos e um feliz 2014!”, completou.
Ascom Prefeitura
