Procon reforça atuação em problemas nas relações de consumo

O Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor, PROCON/SL, é um órgão que auxilia o consumidor sobre seus direitos e busca, mediante acordo, resolver as questões entre consumidor e fornecedor. Trata-se de órgão do Poder Público que aplica a legislação de defesa do consumidor. Cuida de assuntos entre consumidor e empresas vendedoras de bens e serviços. De acordo com o Art.3º da Lei Municipal N° 4.777, de 26 de novembro de 1993, são atribuições do PROCON: fiscalizar e fazer cumprir a Lei Federal Nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o gerente do PROCON de Sete Lagoas, Jairo Paulino, a partir de janeiro de 2014 o órgão passou a pertencer à Secretaria Municipal de Governo e Comunicação. Ele informa que todas as demandas de relação de consumo são de competência do PROCON. Também a técnica auditora do PROCON, Ivana Cristina Pereira Sapucaia, explica que há o atendimento presencial quando o consumidor vem ao órgão, o qual passa por uma triagem para estabelecer essa relação em termos de consumo. “Isso é necessário para verificar se existe uma demanda sobre a situação da questão de consumo. Uma vez verificada a demanda, o consumidor é encaminhado ao guichê, onde é atendido por um técnico”, reforça.

De acordo com a técnica Ivana Sapucaia, no primeiro momento há o atendimento preliminar, onde o técnico entra em contato com o fornecedor, que é toda aquela pessoa jurídica que vende ou presta um serviço. “Se dá entre pessoa jurídica e física ou jurídica e jurídica, mas nunca entre pessoa física e física, sendo que a jurídica só tem direito quando ela for a consumidora final”, esclarece. 

Ivana explica que quando não há o acordo de imediato, é aberta uma Carta de Informação Preliminar, CIP, que é encaminhada para o fornecedor que tem o prazo de até dez dias para responder ao PROCON. “A partir daí, se a resposta é favorável ao consumidor e é aceita por ele, o processo é arquivado. Caso a resposta não seja favorável, o PROCON notifica o fornecedor e o consumidor para a realização de uma audiência conciliatória, realizada no próprio PROCON, sem gerar nenhum ônus ao consumidor. E se a resposta é favorável e mesmo assim não há aceitação por parte do consumidor, o mesmo recebe uma orientação com base nas leis consumeristas”, completa Ivana.

O PROCON de Sete Lagoas está localizado na Av. Dr. Renato Azeredo, 1.500, 2° Piso, sala 15 do Terminal Rodoviário. Para outras informações e reclamações os telefones são o 3772-4276 ou 3772-5140. O horário de atendimento ao público vai das 8h às 18h. 

Com Ascom prefeitura