Município justifica resguardo contra possíveis ações judiciais para cortar insalubridade e periculosidade

Além da demissão de funcionários da secretaria municipal de Saúde, o corte da insalubridade e periculosidade gerou protestos por parte de vários servidores municipais. A medida, segundo a prefeitura, “objetivou resguardar o município de possíveis ações judiciais descabidas”. Entre outros servidores, os professores tiveram o valor de insalubridade retirado dos contracheques. O benefício era pago por causa de possíveis problemas causados pelo pó de giz.

A prefeitura se defendeu em nota do corte dos benefícios e afirmou que a determinação aconteceu depois de vários estudos. “A Corregedoria Geral do Município, dentro de suas competências, vem a público se manifestar em relação ao assunto Insalubridade – Periculosidade. Em trabalho conjunto com os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, SESMT, após meses de análise documental, legal e pontual, esta Corregedoria decidiu pela suspensão do pagamento dos adicionais supramencionados”, iniciou o esclarecimento.

De acordo com o município, a análise iniciou-se com a constatação de laudos produzidos por um suposto engenheiro que sequer tinha registro no Conselho Regional de Engenharia e Agrimensura, CREA-MG, e no Conselho Federal de Engenharia e Agrimensura, CONFEA, conforme informação emitida pelos órgãos dessa categoria. “Após a percepção de que todos os laudos são nulos porque são viciados na sua origem de ilegalidade, a Corregedoria, juntamente com o SESMT, decidiu pela suspensão do pagamento daqueles que não gozam das proteções legais previstas nas normativas regulamentadoras da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”.

Os casos que se enquadraram nas normativas tiveram o direito preservado, garante a Corregedoria. “Tal medida objetivou resguardar o Município de Sete Lagoas de possíveis ações judiciais descabidas. A Corregedoria Geral do Município está apurando todas as irregularidades e responsabilizará criminalmente e civilmente os responsáveis pelas ilegalidades que perduram desde o ano de 2003, ou antes, junto ao Ministério Público, à Polícia Civil e aos órgãos de Conselho de Classe Profissional, bem como analisará a possibilidade de ressarcimento ao Erário em face dos prejuízos flagrantemente constatados”.

Ainda segundo a nota, os SESMT realizarão levantamentos necessários em cada setor, iniciando o trabalho de inspeção e perícia “in loco”, caracterizando cada caso individualmente. “É necessário esclarecer que todos os pagamentos de insalubridade e periculosidade necessitam de amparo legal e, no momento, a prudência se faz necessária para tais casos”, finaliza a nota.

Da redação