As unidades habitacionais do Residencial Lagoa Dourada, construído no número 401 da Rua Afonso Carlos Capanema, bairro Santa Rosa, pertencem ao Programa de Arrendamento Residencial, PAR, da Caixa Econômica Federal, CEF, e podem ser alugadas depois da quitação. A informação foi retificada pelo banco que anteriormente havia informado que o residencial pertenceria ao Minha Casa Minha Vida, MCMV, onde não é permitido o aluguel do imóvel.
Ainda de acordo com a CEF, o proprietário do imóvel pode fazer a aquisição antecipada do bem “após o 60º mês e, uma vez consumada a compra/venda, o proprietário poderá vender seu imóvel”. Só após a quitação do apartamento o mesmo poderá ser colocado para aluguel ou venda.
Mesmo assim alguns moradores do residencial denunciam que proprietários colocam seus apartamentos para alugar sem antes terem acabado de pagar pelo o imóvel. Essa prática é irregular e deve ser informada a CEF para que medidas administrativa sejam tomadas.
Quanto ao Programa Minha Casa Minha Vida, a Lei nº 11.977 de 2009 estabelece que não é permitida a transferência de imóveis sem a devida quitação e devolução total dos subsídios recebidos pelo beneficiário do programa. Em Sete lagoas existem dois residenciais na faixa 1 do programa, para quem recebe até R$ 1.600 mensais, no jardim dos Pequis e no bairro Dona Sílvia.
Para finalizar o banco informou em nota que “não é possível ter um empreendimento PAR e um MCMV na mesma área”.
Por Marcelo Paiva
