Criada comissão para elaboração do Plano Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas

A Assistência Social realizou na quinta-feira, 26, uma reunião de trabalho para a criação da comissão intersetorial e interinstitucional para a elaboração do Plano Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas. As Medidas Socioeducativas são um conjunto de procedimentos legais previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e na Lei Federal nº 12.594/2012 que fundamentam a atenção ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa.

Segundo Vero Franklin Sardinha Pinto, Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social (FAS 3), “a ideia principal destas normas, muito diferente da concepção de impunidade disseminada por alguns setores, é que o necessário processo de responsabilização do adolescente que tenha cometido algum ato infracional adquira um caráter educativo, de modo que as medidas socioeducativas (re)instituam direitos, interrompam a trajetória infracional e permitam aos adolescentes a inclusão social, educacional, cultural e profissional, evitando ou reduzindo a reincidência”.

A Secretária de Assistência Social, Dilma Schwenck, conta que o Plano Municipal da Execução das Medidas Socioeducativas será baseado em um diagnóstico da situação do atendimento aos adolescentes e aos seus familiares em Sete Lagoas, incluindo a organização e análise dos dados já existentes nas polícias, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Judiciário e Secretarias Municipais, dentre outras instituições.

“O plano deverá prever ações para o aperfeiçoamento da ação dos diversos segmentos que atuam em todo o processo de responsabilização através das modalidades de medidas socioeducativas, desde aquelas em meio aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, executados pelo Município – até medidas que restringem a Liberdade, internações provisórias ou não, executadas pelo governo estadual. Estas medidas são determinadas pelo Poder Judiciário segundo a gravidade do ato infracional”, explica.

Participaram da reunião membros do 25º Batalhão e 14º Companhia MESP da Polícia Militar, 4º GAAAE do Exército, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Secretarias de Cultura e Juventude, Assistência Social e do CSE – Centro Socioeducativo.

Os participantes decidiram pelo fortalecimento das ações em parceria desde a elaboração do Plano que deve ser concluído até o final de outubro de 2014. Eles também decidiram convidar para os debates membros de outras entidades públicas e privadas, como os Conselhos Tutelares, ONGs, Ministério Público e Justiça. Ao final da reunião, os participantes definiram o dia 30 de outubro de 2014 como a data limite para a conclusão dos trabalhos em forma de propostas de ações efetivas, que serão, então apresentadas à sociedade.

Ascom Prefeitura