A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas enviou um Projeto de Lei à Câmara Municipal para conceder abono salarial aos servidores públicos do município que recebem salário-base inferior ao valor do salário mínimo. A medida é uma forma de igualar o piso salarial do município ao valor do mínimo colocado em vigor pelo governo Federal, em fevereiro deste ano. Ou seja, a prefeitura encontrou uma solução para repor as perdas salariais dos servidores públicos municipais.
Ainda sobre o equívoco ocorrido na folha de pagamento dos servidores públicos da Secretaria de Saúde, estes deverão receber, retroativamente, a gratificação referente à produtividade. O pagamento, previsto pelo artigo 5º da Lei 7.219 de 24 de abril de 2006, será repassado a todos os servidores que tem direito a referida gratificação. Eles serão, inclusive, ressarcidos dos valores suprimidos pela produtividade de fevereiro de 2009.
No que tange à data-base dos servidores municipais, a Administração Municipal, atendendo a requerimento do vereador Duílio de Castro, encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal através do qual buscar estabelecer a coincidência do reajuste salarial dos servidores com o reajuste anual do salário mínimo.
Assim, a prefeitura municipal de Sete Lagoas comunica os fatos e determina a forma dos pagamentos para as folhas de fevereiro, março e abril, sendo certo que, após o reajuste de maio de 2009, a situação será normalizada.