De olho nas exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, o prefeito Marcio Reinaldo nomeou a “comissão de contenção de gastos” que vai controlar e fechar as contas do executivo em 2014. Um representante da secretaria de Orçamento, Planejamento e Gestão, Fazenda e um da controladoria geral do município compõem a comissão, conforme divulgado na edição desta terça-feira, 02, do Diário Eletrônico do Município, AQUI.
De acordo com o decreto 5.078 que nomeia a comissão, “todas as requisições de compras e serviços em caráter urgente, de interesse da administração direta, deverão ser submetidas à comissão instituída para conferência, autorização ou desautorização do gasto pretendido”. Foram estipuladas datas limites para que todos os setores da prefeitura entreguem suas contas para análise.
O primeiro a entregar as contas para o levantamento foi o Departamento de Licitações e Compras que remeteu à Controladoria Geral do Município, no último dia 28, todos os processos em trâmite com recursos ordinários para que, após análise financeira dos mesmos, deverá a Comissão posicionar acerca de sua continuidade ou não. Os casos em que a continuidade for suspensa serão comunicados ao Consultor de Licitações para o devido cancelamento ou anulação.
Vai ficar a cargo da Controladoria Geral do Município a análise final da execução orçamentária, financeira e elaboração do relatório com o parecer conclusivo, que acompanhará as contas municipais que serão entregues no Tribunal de Contas do Estado. Os setores da administração direta e indireta têm até o próximo dia 20 para disponibilizar os saldos das contas bancárias de recursos vinculados e dos convênios em execução em 31 de dezembro de 2014, considerando os restos a pagar, para fins de reprogramação na Lei Orçamentária do próximo ano.
Se julgar necessário, a Controladoria poderá baixar instruções complementares para o cumprimento do decreto, podendo até fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício.
Da redação
