Está correndo na Justiça Federal uma ação movida por 16 municípios da região, contra a Cemig e a Aneel, dentre eles o Município de Sete Lagoas, onde se discute o repasse da obrigação da manutenção da iluminação pública para os mesmos a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL n º 4142010, nº 4792012 e 4802012.
Nas referidas resoluções da Agência Nacional de Energia Eletríca, Aneel, está determinando que os municípios brasileiros sejam obrigados a assumirem os ativos da iluminação pública, que hoje é de responsabilidade da Cemig, e fazerem a manutenção dos postes de luz das ruas de suas circunscrições, bem como seja dada toda manutenção necessária para o bom funcionamento da iluminação no âmbito dos municípios, porém Sete Lagoas e mais 15 municípios entendendo que esta obrigação deveria continuar com a Cemig, entraram com uma ação na Justiça Federal de Belo Horizonte, processo que corre na 17ª Vara Federal e tem o nº 0031280-16.2013.4.01.3800, e conseguiram uma liminar que determina que toda a responsabilidade da iluminação pública continuasse com a Cemig, ver AQUI.
Ocorre que a Cemig não vem cumprindo o que ficou determinado na liminar concedida pelo Juiz Federal CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ, pois não vem fazendo a devida manutenção da iluminação nas vias públicas das cidades que fazem parte do processo, principalmente nas comunidades rurais onde os reparos definitivamente não estão sendo feitos, o que vem gerando um infortúnio para estas cidades, pois as reclamações não param de chegar às prefeituras que fazem parte do processo.
Em reclamação recebida nesta sexta-feira, 13, pelo site www.SeteLagoas.com.br, um cidadão relata que há mais de 30 dias fez um requerimento junto à Cemig, para trocar a lâmpada queimada de um poste próximo a sua residência, na Rua Girassol, Bairro do Carmo. Até a presente data não teve o problema solucionado, sendo que a Cemig vem prometendo fazer o reparo, mais não o fez.
Em contato com a prefeitura de Jequitibá foi informado via telefone que a população está reclamando sobre a falta de reparos da iluminação pública, sendo que o serviço ainda continua a cargo da Cemig. O mesmo está acontecendo com a prefeitura de Inhaúma. A assessoria de comunicação da Cemig informou que a troca da lâmpada na Rua Girassol, será efetuada na próxima terça-feira, 17. No mais, não esclareceu o motivo dos atrasos na execução dos serviços.
Da redação
