Procon Sete Lagoas participa de reunião para implantação de delegacia do consumidor

Em reunião na Assembleia Legislativa no último dia 19, membros do Procon, como o gerente de Sete Lagoas da entidade Carlos Alberto Rocha e o coordenador estadual Amauri Artimos da Matta, debateram com o deputado estadual Douglas Melo requerimento para a implantação de uma Delegacia em Crimes Contra o Consumidor (DECON) na cidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, a necessidade do Estado criar delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo, são considerados crimes contra as relações de consumo, entre outros.

A DECON faz parte da estrutura da Polícia Civil, com isso, investiga e reprime a infração penal ao direito do consumidor a partir da denúncia de atos ilegais. O relato do consumidor é imprescindível para apuração do indício de algum ato ilegal, inicia-se assim a apuração das infrações penais de consumo, por meio do inquérito policial ou do termo circunstanciado de ocorrência. Uma vez concluído o inquérito policial, seu resultado é enviado ao Poder Judiciário, que abre vista ao promotor de Justiça. Comprovada a ocorrência de ilícito penal, começa a fase processual. Caso contrário, o procedimento é arquivado.

Somente no ano de 2016 o Procon de Sete Lagoas registrou cerca de 4.356 reclamações de violação de direitos contra o consumidor, com isso foi realizada uma análise onde foi detectada a necessidade da inserção da DECON para que população atendida pelo órgão na região tenha maior respaldo legal e consequentemente um melhor atendimento de suas demandas. A entidade declara que “visa estreitar os laços e a comunicação entre os órgãos públicos com a finalidade de garantir o bem maior para a sociedade, preservando assim o direito e os deveres de consumidores e fornecedores”.

Da redação com Procon Sete Lagoas