
que deveriam observar as especificações e requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo. A Lei prevê que sejam afixadas faixas refletivas que facilitem a visualização das caçambas no período noturno; identificação da empresa proprietária do material, com endereço e o número de telefone, além da obrigatoriedade de manutenção e conservação das caçambas. Após aprovação pela Câmara, o vereador aguarda a regulamentação da lei por Decreto pela Prefeitura Municipal.