Protocolado na Câmara Municipal no dia 2 de outubro, o projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi em Sete Lagoas ainda não tem data para entrar na pauta de votações da Casa. Segundo o presidente do Sindicato dos Mototaxistas da cidade, Evaldo Cruz, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça, que teria a intenção de alterar três pontos do PL, “nada que atrapalhe coloca-lo em pauta”, disse.
Para Evaldo, não existe nada que impeça a regulamentação do mototaxi em Sete Lagoas, já que a Lei Federal foi sancionada pelo presidente Lula. “Portanto, o que falta é votar e regularizar a profissão, para dar mais dignidade ao trabalhador e segurança à população. Sete Lagoas está parada no processo. Em Vespasiano, por exemplo, o projeto foi votado e aprovado pela Câmara no dia 27 deste mês”, defende.
O projeto de lei 145/2009, que dispõe sobre o tema, tem como base anteprojeto aprovado no ano passado pelos vereadores.
A aprovação no âmbito municipal é uma das prerrogativas existentes na Lei Federal, sancionada pelo presidente da República. O próprio prefeito Maroca, em mensagem que acompanhou o projeto, pedia a votação em caráter de urgência. As modificações feitas no anteprojeto buscaram adequa-lo ao texto aprovado pelo Senado e sancionado por Lula.
Constam, por exemplo, idade mínima de 21 anos e dois anos de habilitação para exercer a atividade. Outro ponto importante diz respeito ao seguro em caso de morte ou invalidez permanente, que não pode ser inferior a R$ 13.500,00. Sete Lagoas possui, atualmente, cerca de 700 mototaxistas, mas o número total, após a regulamentação, não deve passar de 400. Outras regras deverão ser seguidas, como realização de cursos de formação especial e observar o parâmetro de um veículo para cada 600 habitantes. Além disso, o mototaxista terá que portar a devida licença da Prefeitura, renovada anualmente. O valor da tarifa deverá ser afixada e revista por decreto. A licença não poderá ser transferida a terceiros, em nenhuma hipótese.
