Investigações do MP apontam adulteração em mais de 400 cadastros de IPTU em Sete Lagoas; órgão apresenta medidas contra fraudes

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Comarca de Sete Lagoas, apresentou na última terça-feira (18) detalhes do andamento da operação que busca identificar irregularidades na arrecadação do IPTU em Sete Lagoas.

De acordo com Rodrigo Couto, promotor de Justiça, titular da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público de Sete Lagoas, o MP encontrou na estrutura administrativa determinadas falhas que propiciavam a ocorrência das fraudes. “Vimos um sistema muito deficitário, frágil e sem nenhuma proteção que efetivamente impedisse as fraudes,” revelou.

Diante disso, o promotor afirmou que o MP tinha “dois caminhos a trilhar”. O primeiro é a punição efetiva das pessoas envolvidas. Para isso, as investigações continuam em curso e os materiais apreendidos estão sendo analisados para a identificação dos responsáveis. “A partir daí, vamos adotar medidas cíveis e criminais cabíveis para a punição dos envolvidos,” enfatizou Rodrigo.

O segundo caminho destacado por Couto é a prevenção, a fim de dificultar as práticas fraudulentas. “Precisávamos instalar no Executivo municipal, um mecanismo de controle e ferramentas de gestão que propiciassem a qualquer administração, um instrumento que permita a isenção da gestão pública destes recursos,” esclareceu.

Para isso, o MP criou um projeto piloto com medidas de prevenção à fraude no Executivo e o recomendou à prefeitura. As ideias partiram de sugestões dos próprios funcionários municipais e de membros do Observatório Social de Sete Lagoas. “A nossa primeira percepção foi que a prefeitura, exatamente por causa dessas falhas, arrecadava muito mal e não tinha instrumentos que demonstrassem o tanto que órgão arrecadava mal,” disse o promotor.

Segundo Rodrigo, o MP foi à prefeitura apresentar as ideias e recebeu a aprovação da diretoria e de membros administrativos. “Precisamos destacar a necessidade de fortalecimento do controle interno porque é ele que, no primeiro momento, vai impedir as fraudes,” complementou o promotor dizendo que as medidas são, inicialmente, propostas pelo MP, mas caso não sejam atendidas, o MP tem meios para tentar a obrigatoriedade.

As medidas

Confira as 10 medidas de prevenção à fraude no Executivo municipal recomendadas pelo MP:

1 – criar uma comissão responsável pelo controle de acesso e modificação de dados, bem como ao fluxo de procedimento administrativo dos imóveis;

2 – revisão de todos os cadastros de imóveis constantes no ‘e-cidade’ e adoção de medidas para recuperação de ativos perdidos;

3 – fortalecimento da Auditoria Fiscal: criação da Superintendência de TI (Tecnologia da Informação) da Administração Tributária;

4 – estabelecimento de mecanismos de controle e fiscalização rigorosa dos dados inseridos no ‘e-cidade’ (acesso somente mediante senha restrita e modificação somente com aval da secretaria de Tecnologia);

5 – fusão dos setores mobiliário e imobiliário sob coordenação única (Superintendência de Receitas Municipais);

6 – presidência e vice-presidência da Junta de Recursos Tributários (a cargo de servidor efetivo e de confiança);

7 – fortalecimento dos órgãos de controle (Procuradoria Geral ; Controladoria; Corregedoria e Ouvidoria);

8 – reunião de dados em único cadastro, higienizando-o sem substituição do sistema atual;

9 – implementação de sistema de auditoria externa contínua;

10 – regulação da Lei Anticorrupção, em nível municipal, com inclusão de um Programa de Integridade com foco na prevenção de fraudes em licitações.

De acordo com o promotor, se o item 10 for implementado no município, “vamos dar um salto de anos e anos no combate à corrupção e vamos ser pioneiros no País em formar um conjunto de ações integrais de prevenção à fraude,” declarou Rodrigo acrescentando que o projeto já foi apresentado à Câmara dos Vereadores e que depende do compromisso do Legislativo para que a lei seja sancionada e entre em vigor.

Outro ponto destacado por Couto é que essas medidas valerão para todas as entidades e instituições públicas, de todos os oito municípios que compõem a Comarca de Sete Lagoas. As prefeituras, câmaras, autarquias, fundações e empresas públicas, dentre outros órgãos, serão cobradas pela adequação às medidas.

O andamento da operação

O promotor relatou que a operação contra as irregularidades na arrecadação do IPTU possui várias fases. Os dados colhidos ainda estão em análise e já estão sendo realizadas as oitivas de testemunhas e de investigados. “Em Sete Lagoas foram ouvidas 27 pessoas, dentre investigados e testemunhas. Houve referências a outras, que também já estão sendo interrogadas e as demais serão ouvidas na volta do recesso do judiciário,” esclareceu.

Segundo Rodrigo, inicialmente, mais de 400 cadastros de imóveis foram adulterados, alguns com a redução de até 30% do valor original. Ele também afirmou que existem boletins alterados com data do ano de 1992. “Com o recadastramento dos imóveis, vamos saber se essas alterações foram fraudulentas ou fruto de equívocos,” completou.

Couto evidenciou que algumas informações sobre as práticas ilegais foram extintas do sistema eletrônico. “Foi verificado que determinados acessos de servidores, que modificaram dados do cadastro, foram simplesmente apagados do sistema”, disse, ressaltando que essas ações fraudulentas não ocorrem mais, pois “hoje o sistema é muito mais seguro do que era no tempo das fraudes e ainda será muito mais protegido, uma vez que algumas medidas já estão sendo adotadas,” assegurou.

Questionado se a operação contemplava apenas a arrecadação do IPTU, o promotor afirmou positivamente, mas acrescentou que “há elementos indicativos de que também poderiam existir fraudes na arrecadação de outros impostos,” enfatizou.

Atual administração

Rodrigo Couto destacou que contou com a colaboração dos administradores atuais em todos os processos da operação. Segundo ele, nenhuma informação foi negada ao MP.

O promotor também deixou claro que, por enquanto, não há nenhum indício da participação de prefeitos de gestões anteriores, nem da atual nas ocorrências das fraudes. “O que nos parece, inicialmente, é que essa fragilidade do sistema permitiu que determinados funcionários mal intencionados, procedessem as alterações que causaram prejuízo ao município,” finalizou.

Por Nubya Oliveira