Prefeitura assina convênio com o TJMG e garante mais segurança jurídica

A Prefeitura de Sete Lagoas, por meio da Procuradoria Geral do Município, oficializou importante Termo de Ajuste com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para garantir mais segurança na tramitação de processos em segunda instância. A reunião de formalização o convênio contou com a presença do vice-presidente do TJMG, Desembargador José Afrânio Vilela, assessores da 1ª Vice-presidência, e do Procurador Geral do Município, Lucas Gonçalves de Brito.

A nova norma define que o município seja intimado pessoalmente das decisões e despachos proferidos nos processos judiciais em que for parte, independente ou não a pretensão de recorrer. “Antes, apesar de termos essa prerrogativa, em segunda instância, a intimação dava-se por publicação e não por carga. Este tipo de condução fazia com que o prazo para manifestação da Prefeitura fosse reduzido”, explica o Lucas Gonçalves de Brito.

O Termo de Ajuste determina que a nova regra passe a vigorar a partir do dia 4 de fevereiro de 2019. “As medidas tratadas neste acordo não implicam em alteração dos prazos processuais, que começarão a ser contados da data, bem como não afastam a prévia publicação no Diário Oficial do Judiciário Eletrônico dos despachos e decisões, nos moldes do Regimento Interno do TJMG”, define o documento.

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações.

Com AsCom PMSL