A partir da próxima segunda-feira (8) o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como anistia fiscal, será colocado em prática pela Prefeitura de Sete Lagoas. Segundo assessoria, a proposta oferece uma grande oportunidade para que os contribuintes coloquem os tributos municipais em dia com isenção total ou parcial de juros e multas. “No momento não existe fluxo de caixa no município e temos que criar alternativas de arrecadação. Este programa é uma delas. Agradeço o apoio da Câmara Municipal que aprovou o projeto por unanimidade”, comentou o prefeito Cláudio Caramelo.
Publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (3), a lei engloba dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas (tributária e não tributária), taxa de fiscalização do funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, taxa de fiscalização de anúncio, taxa de ocupação de bens de domínio público, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos (ITBI autuado) e tarifas de água e esgoto do SAAE. A norma vale para inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar para créditos devidos até 31 de dezembro.
As dívidas pagas em parcela única terão 100% de desconto em juros e multas — esta opção estará disponível até o dia 30 de abril. Quem parcelar o pagamento conseguirá outros percentuais de desconto: 90% (três parcelas), 80% (seis parcelas), 50% (nove parcelas) e 40% (doze parcelas). Para adesão com parcelamento o prazo vai até o dia 31 de maio.
O projeto de anistia fiscal sofreu algumas alterações em matéria aprovada na reunião do Legislativo da última terça-feira (2). A principal delas foi oferecer a possibilidade de parcelamentos que não estavam previstas na lei anterior. “Estamos acreditando no sucesso do programa. Serão recursos para uso exclusivo na quitação das folhas de pagamento dos servidores que ficaram em atraso (dezembro e 13º Salário de 2018). Esta é uma prioridade”, explica Cláudio Caramelo.
O prefeito nomeará um comitê gestor que será responsável por acompanhar a devida aplicação desta lei. O interessado no programa de anistia fiscal deve procurar a Central do Contribuinte (CECON) na avenida Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino) ou o Centro de Atendimento do SAAE na rua Major Campos, 99, Centro.
Com Ascom PMSL
