O Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários de Sete Lagoas teve o prazo prorrogado para o dia 25 de novembro de 2019. O objetivo do programa é ajudar os contribuintes que estão com dívidas decorrentes de multas de impostos municipais.
O Programa é referente a impostos sobre multas, taxa de fiscalização do funcionamento e sanitária, ISSQN, instalação e licença de funcionamento, taxa de localização, taxa de fiscalização de anúncio, taxa de ocupação de bens de domínio público, IPTU, taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, importo sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos”, ITBI autuado e tarifas de água, esgosto e saneamento urbano (SAAE), inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal.
Os parcelamentos podem ser feitos em até 12x com desconto:
– Até 3 parcelas: 90% de redução no valor dos juros e das multas
– Até 6 parcelas: 80% de redução no valor dos juros e das multas
– Até 9 parcelas: 50% de redução no valor dos juros e das multas
– Até 12 parcelas: 40% de redução dos juros e das multas.
Da Redação
