O Diário Oficial do Município de Sete Lagoas publicou, na tarde desta segunda-feira (23), o Decreto Nº 6.235/2020, que prorroga, em caráter excepcional, o vencimento de tributos municipais por 60 dias e suspende o corte de água pelo SAAE por igual período, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos causados pelas medidas de enfrentamento à pandemia de coronavírus.
Os decretos nº 6.227/2020, de 16 de março, e nº 6.321, de 19 de março, ordenaram fechamentos e restrições ao funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais no município com o objetivo de conter o avanço da contaminação e preservar a saúde da população.
No entanto, considerando os impactos sobre a atividade econômica do Município, e especificamente sobre as empresas alcançadas pelas disposições dos decretos, a Prefeitura de Sete Lagoas decidiu por prorrogar os prazos de pagamento de créditos municipais, tributários e não tributários, não inscritos em dívida ativa e os parcelamentos, vencidos e vincendos, a partir da declaração de emergência em saúde pública no Município, de 16 de março a 30 de abril de 2020.
Assim, ficam prorrogados, sem acréscimos legais, os tributos municipais com vencimento no período de 16 a 31 de março de 2020, passando o pagamento para até 8 de maio de 2020. Aqueles tributos com vencimento no período de 1º a 30 de abril poderão ser quitados até 8 de junho.
No caso de parcelamentos já existentes, as parcelas mensais consecutivas serão prorrogadas sucessivamente nos meses subsequentes, mantendo-se o vencimento no mesmo dia do parcelamento originário. Os carnês e guias dos tributos e parcelamentos já emitidos poderão ser quitados até a data do vencimento prorrogado, sem a necessidade de atualização dos carnês.
De acordo com o prefeito Duílio de Castro, a crise do coronavírus impactou a atividade econômica de todo o mundo e provocou a redução da arrecadação de vários governos. “Os decretos que publicamos têm o único objetivo, de garantir a saúde da população. Diante disso, decidimos prorrogar os pagamentos desses tributos, que incluem IPTU e ISS, entre outros, além de não haver cortes de água. Podem contar com o Município. Vamos juntos vencer essa guerra”, declarou o prefeito Duílio de Castro.
SAAE
Também com o objetivo de contribuir para que a população mantenha e intensifique os hábitos de higienização em suas residências, o mesmo decreto também suspende, por 60 dias, o corte no fornecimento de água de contribuintes inadimplentes com o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano (SAAE).
Com Ascom PMSL
