Aprovada no ano passado na Câmara Municipal de Sete Lagoas, a lei que institui o auxílio transporte aos servidores da Secretaria Municipal de Educação é mais uma vez tema de discussão na Casa. O objetivo da discussão é estender este benefício aos servidores da Secretaria e Fundação Municipal de Saúde. Para isso a Câmara Legislativa aprovou durante Sessão Plenária realizada no dia 23 de março deste ano, a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 009/2010, de autoria do vereador Dr. Caio Dutra (PMDB), fazendo esta sugestão ao Executivo.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a matéria propõe que o auxílio transporte seja destinado exclusivamente no deslocamento residência/trabalho/residência com base na avaliação dentro do Município. Se aprovado, o benefício deverá ser concedido da seguinte forma: valor de duas passagens (ida e volta) correspondente ao número de dias trabalhados e será depositado em folha.
De acordo com as determinações, a proposição prevê ainda que o auxílio não seja incorporado ao salário do servidor e que também não seja considerado para efeito de gratificação natalina e abono de férias, não configurando dessa forma, rendimento tributável do servidor. Ainda de acordo com as determinações, para que o servidores da secretaria e Fundação Municipal de Saúde tenham acesso ao benefício os mesmos devem ter remuneração permanente inferior a R$ 2.000,00. Outro ponto destacado é que auxílio não será concedido de forma cumulativa para quem tiver. Está previsto também que em caso de período de férias, licença ou afastamento do mesmo a qualquer título ou falta ainda que justificada, o benefício deverá ser suspenso.
O Anteprojeto de Lei consiste em uma “sugestão” da Câmara Municipal ao Poder Executivo. Como o mesmo acarreta gastos para o município, cabe ao prefeito avaliar os impactos do mesmo e logo em seguida apresentar um Projeto de Lei com estas determinações viáveis para a categoria. Acompanhe a cobertura completa no site!
Pauta de votações desta tarde: A Câmara Municipal de Sete Lagoas também aprecia nesta tarde, o Projeto de Lei 081/2010 que dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes no município. O projeto é de autoria do vereador Celso Reynaldo Campolina Paiva é já recebeu o aval favorável da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Outro projeto que também vai a plenário nesta tarde é o que determina a proibição do uso de celulares dentro dos bancos, fato que tem como objetivo a redução do número de assaltos nos locais. O projeto, de número 071/2010 é de autoria do vereador Caio Márcio Dutra Teixeira. Por últimos vai a plenário o projeto que declara utilidade pública a entidade “Associação dos Pacientes Renais e transplantados de Sete Lagoas e região, o chamado Reciclando Vidas, de autoria do Vereador Milton Luiz Saraiva.
da redação