Promotor de Justiça fala da decisão que revogou eficácia de decretos municipais e colocou Sete Lagoas no “Minas Consciente”

Em entrevista exclusiva à Rede Eldorado de Comunicação, nesta segunda-feira, 1º de junho, o Promotor de Justiça, Dr. Paulo César Ferreira da Silva, Curador da Saúde da Comarca de Sete Lagoas, falou com detalhes sobre a decisão do juiz de plantão José Eustáquio Lucas Pereira do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na sexta-feira (29), que deferiu a tutela liminar recursal proposta pelo MPMG em que suspende os decretos municipais 6.263 e 6.256, decretos esses que flexibilizavam o comércio e igrejas. A Liminar foi resultado de recurso impetrado pelo promotor Paulo César Silva, para que Sete Lagoas cumprisse totalmente o programa “Minas Consciente”, no que se refere ao funcionamento do comércio.

Com a decisão deferida no TJMG no sábado (30), a prefeitura de Sete Lagoas publicou novo decreto cumprindo o que foi determinado, inclusive com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Com relação à decisão, o promotor Paulo César afirmou que é preciso esclarecer que, o município pode ou não aderir ao programa e Minas Consciente, mas se não aderir ele fica dependendo da Deliberação Nº 17 (Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado). “Falam que o Governo Federal teria dado aos prefeitos o direito de criar a forma de flexibilização, o que não é verdade. O prefeito, ele pode ser mais restrititivo do que o plano estadual, mais abertura que o Minas Consciente ele não pode fazer, por isso entramos com essa Ação, para que Sete Lagoas adequasse ao programa estadual, essa é a grande dúvida”, ressaltou o promotor.

Segundo ele, o prefeito tem autonomia para fechar ainda mais e não para ampliar o programa estadual. “É bom lembrar que nós temos a microrregião, mas que tem que trabalhar com a macrorregião central. O que acontece em Belo Horizonte, alcança a nossa região e a macroregião está em alerta, principalamente quando uma nota divulgada no domingo (31), informou que os dados divulgados em Minas são suspeitos, porque não retratam a realidade. A ausência de testes, não nos dão certeza de como estamos no Estado”, alertou.

De acordo com Dr. Paulo, deve ser considerado neste momento informações de outros estados, de que a cada caso notificado, tem quatro não notificados, como em Pelotas no Rio Grande do Sul. “Temos casos mais graves ainda. O Brasil está se perdendo diante do mundo por falta de testes. O mundo está preocupado com o Brasil e não com outros países, como anteriormente”, comentou o curador.

Para o promotor de justiça, se a situação continuar evoluindo bem no Estado, a tendência é a liberação do comércio que faz parte da onda vermelha nos próximos 15 dias pelo Minas Consciente. “O que vai ficar por último é a onda roxa realmente, porque o que acontecer na capital, vai refletir em nossa região”, enfatizou.

Ele defendeu que deve ser criada toda uma infraestrutura necessária para enfrentar a pandemia, mesmo que neste momento, não sejam necessários mais leitos. “Precisamos estar preparados, a nível de recursos que vieram e precisam ser aplicados para o enfrentamento de todas as ondas que vão chegar, e precisamos de todos os leitos programados. Não queremos usar, mas se precisar, teremos para atender”, reforçou.

Com relação ao funcionamento de setores como a igrejas e bares ele foi enfático. “O decreto municipal tinha deixado de fora academia e igreja. Nós vamos fechar ainda mais porque no “Minas Conciente”, a abertura é mais suave do que os decretos municipais. Precisamos do alívio da economia, mas não podemos afetar por demais a saúde, é a nossa preocupação”, reiterou e ressaltou ainda que, todos terão que pagar essa conta no futuro. “Nós vamos pagar essa conta que será amarga para todos, porque já se fala em redução de salários dos servidores, inclusive promotores, juízes, serventuários. Nós hoje estamos colaborando para um Brasil melhor. A empresa você reconstrói, uma vida não”, enfatizou Dr. Paulo César.

Questionado sobre a questão do transporte coletivo, após a adesão ao programa “Minas Consciente”, que permite horário de funcionamento do comércio normal, ele esclareceu que cabe ao município fiscalizar. “O prefeito deve continuar olhando, ele pode ser mais restritivo que o “Minas Consciente”, é o papel do prefeito municipal de restringir ainda mais”, esclareceu.

Ainda soobre o funcionamento das igrejas, ele informou que deve ter restrições de abertura, conforme decidido pelo Comitê Gestor de Saúde na sexta-feira (29), inclusive com plano de trabalho de cada uma, a ser aprovada por uma comissão específica. “A prefeitura deve estar de olho. À prefeitura cabe colocar em prática o cumprimento do programa “Minas Consciente”. A fiscalização é da prefeitura que pode acrescentar eventuais restrições que o município considerar necessárias”, advertiu.

No que se refere ao recurso da prefeitura contra a decisão do dia 29, ele considerou que pode acontecer, embora tenha sido bem fundamentada pelo juiz de plantão.

Da redação com Portalsete