“Dentro da lei, estado de calamidade”: Prefeitura de Sete Lagoas emite nota sobre ação do MP

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Sete Lagoas, a 70 km de Belo Horizonte, afirmou que a concessão de cestas básicas a motoristas de transporte escolar está amparada pelo decreto de calamidade pública, instaurado pela prefeitura em abril em decorrência da pandemia de covid-19.

O posicionamento, enviado ao R7 na tarde desta quarta-feira (4), é uma resposta à reportagem publicada nesta terça (3) sobre uma ação do Ministério Público Eleitoral que pede a cassação da chapa do atual prefeito Duílio de Castro (Patriota) por compra de votos.

De acordo com a secretaria, a entrega das cestas básicas foi feita em conformidade com o decreto 6.250, de 22 abril, que instaurou estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19.

“Uma série de ações emergenciais teve início, entre elas, está a concessão de cestas básicas e outros benefícios pela Assistência Social a várias categorias, sobretudo às mais afetadas financeiramente pelo Covid-19”, diz a nota.

Ainda segundo a pasta, a classe dos motoristas de transporte escolar foi uma das mais afetadas, em virtude da “suspensão das aulas presenciais”.

Em maio, o Conselho Municipal de Assistência Social de Sete Lagoas publicou uma resolução para regulamentar os benefícios eventuais, concedidos em casos de desastres naturais ou de calamidade pública.

Dessa forma, a secretaria afirma que o caso das atividades profissionais paralisadas se enquadram no critério de vulnerabilidade social momentânea e dependem “de preenchimento de requisitos para comprovação do estado de necessidade, avaliados pelos profissionais da Assistência Social”, completa o texto.

Por fim, a pasta afirma que confia no dever do Ministério Público “de apurar a situação e de investigar qualquer denúncia com a devida lisura” e que a defesa dos investigados será apresentada em momento oportuno.

Da Redação com R7