Será publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial do Município de Sete Lagoas a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, regulamentando o Fundo Municipal de Cultura e criando a Comissão de Avaliação e Seleção no Município (Lei Nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021). Esta era uma reivindicação antiga da classe artística da cidade. A normativa apresenta ainda a reformulação e ampliação das Leis nº 5.068/1995 e nº 5.187/1996.
Fruto de ampla discussão entre a Administração Municipal e a sociedade sete-lagoana, a lei entrega à classe cultural uma forma direta de captação de recursos e viabilização de projetos, destinando até 1% (um por cento) da arrecadação municipal referentes ao IPTU e ao ISSQN ao Fundo Municipal de Cultura, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no município, mediante a concessão de apoio financeiro de empresas da cidade.
Segundo a secretária municipal de Educação, Esportes e Cultura, Roselene Teixeira, trata-se de uma política de incentivo à cultura mais eficiente, pois garante a participação do cidadão no processo de gestão do mecanismo. “Ela regulamenta os recursos para a gestão do Fundo Municipal de Cultura em busca do incentivo, da valorização e desenvolvimento da nossa cultura”, reforça.
Conforme explica o prefeito Duílio de Castro, o setor cultural da cidade historicamente enfrenta grandes dificuldades no financiamento e na captação de recursos para execução dos seus projetos. “O desenvolvimento do setor é lento e a circulação de renda na cadeia produtiva da economia criativa passa por um momento delicado devido à pandemia. Então, é com muita dedicação e persistência que a cultura do nosso município sobrevive a essas adversidades. Neste sentido, a Lei é um importante instrumento no desenvolvimento econômico, cultural e turístico do município”, afirma.
A próxima etapa é a criação da Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), que fará a avaliação e seleção de forma impessoal e objetiva dos projetos a serem incentivados e fixar os valores do apoio financeiro atribuídos a cada um, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), bem como analisar a prestação de contas. A expectativa é que, após a criação da Comissão, em 120 dias o edital esteja disponível para captação. Na primeira reunião do ano o Conselho irá estabelecer as diretrizes para a eleição da comissão.
Atualização às 13h17 – correção da data de publicação no DOM
Da redação com Prefeitura de Sete Lagoas
