Na terça-feira (09/05) foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Sete Lagoas, proposta pelo vereador Gilson Liboreiro (SD), com objetivo de promover um debate sobre a destinação do imposto de renda de forma legal e segura, para ajudar e incentivar projetos sociais e culturais, estimulando a proteção às crianças, adolescentes e idosos, às atividades culturais, audiovisuais e desportivas.
“Faz-se necessário conscientizar as pessoas sobre a importância que possui este movimento de destinar parte do imposto de renda para ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças, adolescentes e pessoas idosas. Pessoas físicas podem destinar até 3% e esta doação não representa um gasto adicional, já que consiste na destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) ou para o Fundo Nacional da Pessoa Idosa (FNI)”, explicou o vereador Gilson Liboreiro.
O presidente da Câmara, vereador Caio Valace (Podemos), abriu a noite parabenizando o proponente da matéria pelo trabalho que desenvolve na busca constante de informar e conscientizar a população acerca deste assunto e também criticou a política de pactuação federativa do país que não dota os municípios de recursos suficientes para enfrentar os problemas locais e pontuais. “Não conseguimos fazer o enfrentamento da pobreza só com os recursos do município. Lamentavelmente, a Constituição Federal diz que o município é autônomo, porém autonomia significa distribuição com justiça dos recursos e o que vemos é que, os municípios prestam o serviço e os recursos ficam retidos na esfera federal. Por isso, ações de sensibilização como esta são de extrema importância, para que as pessoas entendam que o município, através das instituições que prestam valioso trabalho junto aos vulneráveis, necessita deste recurso”, disse Caio Valace.
Além dos parlamentares, participaram do debate representante do Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, representantes dos conselhos de criança, adolescentes e idosos, representantes de entidades sociais e da sociedade civil.
“Sete Lagoas tem um potencial muito grande na destinação do imposto de renda, tanto pessoa física, quanto jurídica. Precisamos contar, principalmente, com a parceria dos contadores, para nos ajudar a divulgar junto à população e as empresas sobre essa destinação que faz tanta diferença na comunidade para todas as instituições do município que trabalham com pessoas de vulnerabilidade”, relata a diretora administrativo da APAE, Denise Carvalho.
Vários encaminhamentos foram realizados através da Audiência, dentre eles, a criação de uma comissão para organizar e mobilizar ações, com o objetivo de fomentar essa prática por meio de esclarecimentos necessários e conscientização da população.
A Destinação do Imposto de Renda é um procedimento fácil e não tem custos: até 31 de maio, as pessoas físicas que declararem o imposto de renda podem doar até o montante de 3% do seu imposto às entidades sociais e beneficentes como a APAE, VILA VICENTINA, SERPAF, ADVISETE, dentre outras, inscritas nos conselhos, com aprovação do plano de trabalho (CAT), pelos conselheiros e regulamentadas por Leis Federais, Estaduais e Municipais.
Assessoria de comunicação – Câmara Municipal de Sete Lagoas