Os moradores que ainda não providenciaram um muro e passeio em seus nos lotes devem ficar atentos, pois a Prefeitura de Sete Lagoas, por meio do setor de Rendas Imobiliárias, vem alertar sobre o cumprimento da Lei n° 74/2002, artigo 175.
Segundo a Lei, as alíquotas do IPTU, incidentes sobre lotes vagos sem passeio e/ou muro, serão acrescidas em 50%. Desde 2002, portanto, a Prefeitura no cumprimento da Lei, aumenta automaticamente o valor do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU e caso o proprietário faça as devidas adequações, o valor volta ao seu normal.
De acordo com o superintendente de Rendas Imobiliárias, Oberdan Garcia, a Lei funciona e é fundamental para que os proprietários se responsabilizem pelos lotes vagos. “Quando a pessoa vê o imposto bem mais caro que o normal, ela nos procura”, afirma o superintendente.
Caso você já tenha se adequado a lei, basta entrar em contato com o setor de Rendas Imobiliárias da Prefeitura para que o seu IPTU volte ao valor da alíquota original. O telefone de contato é o (31) 3779-7000 ou (31) 3779-7324.
da redação com informações da SECOM/Prefeitura de Sete Lagoas
