A Prefeitura de Sete Lagoas encerra nesta quarta-feira, 20 de dezembro, o prazo para adesão ao Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como anistia fiscal, e que também engloba o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A oportunidade foi aberta em maio deste ano e seria finalizada no dia 30 de novembro, mas o prazo foi prorrogado para oferecer mais oportunidade ao contrubuinte.
Esta nova oportunidade é para pagamento à vista com 100% de desconto de juros e multas em dívidas relativas a tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para créditos devidos até 31 de dezembro de 2020.
Se encaixam na lei: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas tributárias e não tributárias, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘inter vivos’ (ITBI autuado) e Tarifas de Água e Esgoto do SAAE.
Os interessados podem procurar a Central do Contribuinte (CECON), rua Coronel Altino França, 312, Centro, ou o SAAE, na rua Major Campos, 99, Centro.
Com Prefeitura de Sete Lagoas – ASCOM
![Projeto-doutrinacao-escolas-parlamentojovemA Câmara de Sete Lagoas rejeitou, em sua última sessão plenária, um pedido de providências vindo do Parlamento Jovem que solicitava a ‘coibição da doutrinação nas escolas’ do município. A pauta gerou discussões entre grupos políticos antagônicos nas redes sociais e no plenário do Legislativo.Em sua justificativa, uma vereadora do Parlamento Jovem apontava que “o combate contra a doutrinação dentro das escolas é fundamental para conscientizar a sociedade a importância da educação, [sic] a educação deve ser um espaço de formação crítica e reflexão, onde os alunos possam desenvolver suas próprias opiniões”. Nele, era solicitado a garantia da “liberdade de pensamento”. Por fim, o pedido indica que a Prefeitura Municipal tome providências acerca disso juntamente à Secretaria Municipal de Educação e gestores de colégios.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
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