Aprovada em 2023, a Lei Complementar 282/2023, conhecida como IPTU Social, entrou em vigor em Sete Lagoas e promete beneficiar cerca de 19 mil famílias de baixa renda. A iniciativa, além de promover justiça social, gerará economia para o município e para o Judiciário.
A lei isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) famílias que atendam aos seguintes critérios:
- Ser o único imóvel do contribuinte;
- Ser utilizado para sua residência;
- Ter valor do imposto, no exercício fiscal de 2024, igual ou inferior a R$ 105,19.
Este valor será atualizado monetariamente a cada ano, utilizando os coeficientes de atualização do município.
A importância do programa se destaca por dois motivos principais. Primeiro, a maioria dos beneficiários está cadastrada em programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o que torna a cobrança do IPTU injusta. Segundo, o valor devido de IPTU é menor do que o custo operacional da cobrança, tornando essa prática contraproducente para a administração pública.
Cerca de 170 bairros da cidade serão beneficiados pela iniciativa. Entre os mais impactados estão o Residencial Jardim dos Pequis II, onde 99,21% dos proprietários de imóveis estarão isentos, e o Dona Silvia, com 97,87% dos moradores não pagando o IPTU.
Vale destacar que 70% dos beneficiários já se encontram inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, resultando em milhares de ações de execução fiscal sem resultados objetivos.
Lista completa dos bairros e o número de imóveis isentos em cada um deles:
Djhéssica Monteiro