NOTA DE ESCLARECIMENTO – HOSPITAL REGIONAL DE SETE LAGOAS
O município de Sete Lagoas esclarece que – através de processo proposto pelo Sr. Felipe Chalfun, cidadão, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG – o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, após manifestação da Diretoria de Engenharia e Perícia, determinou, de modo cautelar, a suspensão do processo licitatório referente a construção do Hospital Regional na fase em que se encontra, até que este tenha seu mérito definitivamente julgado pelo Tribunal de Contas.
Apesar de não desejado, é comum este tipo de suspensão em processos licitatórios que envolvam obras complexas, devido a divergências na interpretação das leis aplicáveis ao caso, bem como a grande concorrência no ramo de empresas de engenharia.
O município já recorreu da referida decisão e está em contato com o Egrégio TCEMG para agilizar o julgamento do mesmo. Além dos argumentos jurídicos e técnicos, o recurso interposto perante o Tribunal ressaltou que no presente momento o hospital municipal de Sete Lagoas atende a demanda de uma população estimada em aproximadamente 700.000 (setecentas mil) pessoas atendendo a mais de 40 (quarenta) municípios que diuturnamente despejam todas as suas necessidades de saúde, em especial, as de urgência, no atual Hospital Municipal, motivo pelo qual é necessária agilidade no julgamento do presente recurso.
Na confecção do processo licitatório foram utilizados os parâmetros determinados pela Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Contudo, caso o Tribunal de Contas não dê provimento ao recurso interposto pelo município, todas as medidas para atendimento ao determinado cautelarmente pelo TCE já estão em curso.
Assim, a Prefeitura afirma que está empenhada para que, no menor prazo possível, o presente obstáculo à construção do Hospital Regional seja superado.
PREFEITURA DE SETE LAGOAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
