O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou uma multa de R$ 8,4 milhões à rede Droga Raia, após fiscais do Procon Estadual identificarem que clientes eram obrigados a informar o número do CPF para iniciar o atendimento e realizar pagamentos em lojas de Belo Horizonte. As infrações foram registradas em unidades nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira.
Justificativa da empresa
A Droga Raia argumentou ao MPMG que a solicitação do CPF é feita para oferecer benefícios exclusivos e personalizar ofertas conforme o perfil de consumo. Contudo, a empresa garantiu que os descontos não estão condicionados à entrega desse dado.
Para o promotor Fernando Ferreira Abreu, da 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor, a prática representa um grave risco à privacidade dos consumidores. Ele alertou para o perigo de vazamento de informações, o que pode causar prejuízos financeiros e pessoais.
Segundo o promotor, dados sobre medicamentos comprados podem ser usados por operadoras de saúde para negar tratamentos ou por seguradoras para recusar apólices de seguro, alegando “doenças pré-existentes”.
Tentativas de acordo
O MP informou que tentou resolver o caso com a Droga Raia por meio de transações administrativas e compromissos de ajustamento de conduta, mas todas as propostas foram recusadas. Diante disso, a multa foi aplicada.
Até o momento, a Droga Raia não se posicionou sobre a decisão, mas o espaço permanece aberto para manifestações.
A decisão destaca a necessidade de proteger os dados pessoais dos consumidores e evitar práticas que comprometam sua privacidade e segurança.
Da Redação com Por Dentro de Tudo
![O governador Romeu Zema (Novo) defendeu, em um encontro com jornalistas nesta sexta-feira (13), a concessão de rodovias, dando como exemplo a MG 424, que está em estudos para a viabilidade de ser pedagiada – apesar de protesto de prefeitos eleitos e população. O chefe do executivo estadual afirma que o estado não tem condições de fazer melhorias nas estradas do Vetor Norte da região metropolitana de Belo Horizonte (como a MG 10 e a “Estrada Velha”), mas que antes ouvirá prefeitos, vereadores e a população que vive na região.“Nós vamos deixar do jeito que está? Ou será que é melhor ter uma concessão e ter algum pedágio ali? Então, eles [moradores, vereadores e prefeitos] é que vão definir. Não sou eu que vai definir. Se alguém falar: é melhor viver com gargalo, é melhor não ter pedágio. Não sou dono da verdade. Nós vamos fazer aquilo que as audiências mostrarem”, disse Zema.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
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