IPTU, IPVA, CRLV… os brasileiros já estão acostumados com essas siglas e respectivas despesas trazidas no começo de cada ano. Uma delas, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), serve justamente para renovar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O CRLV deve ser renovado anualmente. Isto ocorre automaticamente com o pagamento da taxa de licenciamento anual (TRLAV). Caso contrário, a inadimplência pode gerar infração gravíssima com sete pontos na carteira e multa de R$ 293,43. A taxa é exigida para veículos automotores, reboque e semirreboque. Seu vencimento é dia 31 de março de 2025.
A multa para quem perder o prazo para efetuar o pagamento é de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9% do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso; 12%(doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso.
Para efetuar o pagamento da TRLAV, qualquer pessoa, cliente ou não, deve procurar uma agência dos bancos conveniados (como Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Mercantil, Santander e Sicoob) e informar o número do RENAVAM contido no respectivo CRLV. Elas estão aptas a calcular, inclusive, os acréscimos legais devidos após o vencimento.
Caso queira efetuar o pagamento utilizando um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), você pode emiti-lo aqui.
O contribuinte cujo RENAVAM não se encontre na base de dados das agências bancárias também deve providenciar a emissão do DAE para pagar a TRLAV.
Passo-a-passo:
- Acessar o site da SEF/MG;
- Clicar na opção “Empresas” ou “Cidadãos”;
- Clicar no link “Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV)” para obter informações sobre o pagamento da TRLAV;
- Clicar no link “Emitir Documento de Arrecadação Estadual – DAE da TRLAV”. Este serviço permite a geração do DAE da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo;
- Informar o código do RENAVAM do veículo que consta do documento de registro, sem ponto e hífen;
- Selecionar o Exercício para o qual deseja gerar o DAE;
- Digitar os caracteres da imagem ao lado;
- Clicar em “Continuar”;
- É exibida página com o número do DAE gerado. Nessa página, o usuário poderá efetuar o pagamento do DAE gerado via internet clicando em um dos links dos bancos exibidos ou imprimir o DAE, clicando no comando “Emitir Guia”.
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Com SEF-MG e Itatiaia