Tutores de cães dessas raças que já residem em Minas Gerais deverão cumprir novas regras, como o uso obrigatório de focinheira e coleira com identificação (nome, endereço e telefone de contato) em locais públicos.
A legislação atual também exige que pessoas que conduzem esses cães em locais públicos tenham no mínimo 18 anos.
O descumprimento dessa lei pode resultar em uma multa de R$ 553,10, conforme os valores atualizados deste ano pela ALMG. No caso do cão causar ferimentos a alguém, o valor da multa aumenta em 10 vezes, ultrapassando R$ 5 mil.
Se a vítima comprovar lesões decorrentes de um ataque, a multa será dobrada. Nos casos de lesões graves, o valor pode ultrapassar R$ 15 mil.
Contudo, a lei não especifica como será feita essa fiscalização.
Somente o Hospital João XXIII registrou 2.294 atendimentos de ataques por cães entre janeiro e setembro de 2024. Em 2023, houve 2.838 ocorrências ao longo do ano.
A Lei 25.165, atualmente em vigor em todo o estado, veio para atualizar a Lei 16.301, que desde 2006 regulamenta a criação e circulação de pit bulls, dobermanns, rottweilers e outras raças com porte físico semelhante. A raça fila brasileiro foi adicionada.
O Projeto de Lei que modificou o texto original foi proposto pelo deputado Eduardo Azevedo (PL) e aprovado em plenário no dia 12 de dezembro do ano passado. Foi então encaminhado para sanção do governador Romeu Zema (Novo), mas isso não ocorreu. Após 30 dias, conforme o Regimento Interno, o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), promulgou a lei.
A lei anterior exigia o uso de equipamentos de contenção dos animais. A nova lei especifica a obrigatoriedade do uso de focinheira.
A exigência de coleira com identificação do animal também estava na lei anterior, mas apenas o número de registro era necessário. Na nova lei, a coleira deve incluir o nome, endereço e telefone de contato do tutor do animal.
Uma mudança significativa é a permissão para adoção de cães das raças especificadas, o que era proibido na legislação anterior. No entanto, a proibição da procriação e entrada dessas raças no estado permanece.
com informações do G1
