O plano de gestão integrado dos municípios compreende as etapas de geração, segregação, coleta, manuseio, acondicionamento, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. “De acordo com pesquisa do Ministério do Meio Ambiente, o custo da gestão dos resíduos chega a um ótimo preço a partir de 100 mil habitantes. O caminho é incentivar a cooperação intermunicipal com o estabelecimento de consórcios”, afirmou o presidente da Feam, José Cláudio Junqueira, que ministrou palestra sobre os principais aspectos da Lei 18.031.
A nova norma, composta por 57 artigos, estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão correta dos resíduos. Define, ainda, obrigações aos usuários dos sistemas de limpeza urbana e aos geradores que desenvolvem atividades industriais e minerárias no Estado. “A política estadual de resíduos sólidos nasceu de uma articulação com representantes do setor empresarial, órgãos municipais de limpeza urbana, Ongs, universidades e catadores de recicláveis. È uma norma que reflete os desejos dos diversos segmentos da sociedade”, ressaltou Junqueira.
Uma das diretrizes inovadoras da lei é a valorização dos resíduos por meio da reutilização, do reaproveitamento e da reciclagem. “O objetivo é incentivar o uso de matérias-primas e insumos de materiais recicláveis e reciclados, bem como o desenvolvimento de novos produtos e processos, de maneira a estimular a utilização das tecnologias ambientalmente adequadas”, completou. Outro pilar da nova norma é a avaliação do ciclo de vida dos produtos, que envolve as etapas de obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, consumo e destinação dos resíduos. “Nossa sociedade de consumo está, cada vez mais, gerando resíduos. Hoje, compramos um novo equipamento não porque quebrou, mas porque ficou obsoleto”.
A Lei 18.031 prevê, ainda, obrigações e responsabilidades para os fabricantes, revendedores, comerciantes e distribuidores, seguindo o princípio da logística reversa, ou seja, da coleta e restituição dos resíduos aos geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados. “Os consumidores também têm deveres, como depositar os resíduos corretamente nos postos de coleta”, disse.
De acordo com Junqueira, o Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), localizado na região Leste de Belo Horizonte, é um importante programa do Governo de Minas criado para apoiar os municípios e empresas na gestão adequada dos resíduos, por meio da disseminação das informações e capacitação. “Temos de superar a fase do Sugismundo, que foi um personagem criado para incentivar a população a jogar o lixo na lixeira. Hoje, estamos na fase do neto do Sugismundo e a mensagem que queremos passar é que resíduo não é lixo”, completou o coordenador do CMRR, José Osvaldo Lasmar, durante o seminário.
No encontro, também foi discutida a implantação do Decreto 5.940, que institui a obrigatoriedade da coleta seletiva solidária nos órgãos públicos federais. Outros temas abordados foram a atuação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) na mobilização dos catadores de recicláveis e a gestão de resíduos da construção civil.
Coleta seletiva e inclusão social
Durante o III Seminário sobre Resíduos Sólidos Urbanos, a engenheira civil sanitária Maria de Fátima Abreu falou aos participantes sobre Coleta Seletiva com Inclusão Social. Ela apresentou uma publicação sobre o tema feita em parceria com a equipe da área de resíduos sólidos da Fundação Centro Tecnológica de Minas Gerais (Cetec), em que apresenta experiências da instituição sobre o assunto desde 1993. O objetivo é estimular a coleta seletiva com inclusão social em municípios, empresas, instituições condomínios e escolas.
Maria de Fátima é pós-graduada em Gestão Ambiental e é pesquisadora plena do Cetec. Atualmente atua como superintendente de Intermediação para Assuntos Metropolitanos, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru). A engenheira civil sanitária coordenou, no Cetec, o programa de coleta seletiva da capital entre 1993 e 1996 e posteriormente assumiu a coordenação da área de Gestão de Resíduos Sólidos, apoiando vários municípios mineiros, até 2004.
De acordo com Maria de Fátima, a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, entre 1989 e 2000, houve no Brasil um aumento da população de 16 %, enquanto o aumento do lixo coletado foi de 56%. “O lixo é inevitável, está aumentando e temos que saber lidar com ele”, observou.
A inclusão social se torna imprescindível nesse processo porque o catador baseia sua sobrevivência no lixo e não pode ser excluído trabalho, que é uma questão de sobrevivência. “O apelo social é muito importante, pois quando uma pessoa sabe para quem o lixo está sendo encaminhado, o material passa a ser separado com mais cuidado”, explicou a engenheira.
A publicação se baseia em um roteiro para a implantação da coleta seletiva e chama a atenção para a desigualdade social e a miséria no Brasil. O envolvimento da comunidade tem que ser contínuo e periodicamente realimentado. A implantação da coleta seletiva deve ser progressiva, baseada na capacidade operacional, financeira e mobilizatória da administração, para evitar retrocesso ou desmotivação da população apresentação dos catadores em cada domicílio pelos funcionários da prefeitura
As atividades devem ser adequadas aos diferentes cenários municipais. A coleta seletiva é um trabalho coletivo e deve ter um grupo gestor à frente dos planejamentos, que pode ter representantes da sociedade e a participação ativa da prefeitura. Em cada ambiente a se implantar o sistema de coleta seletiva, deve-se conhecer o lixo normalmente produzido e as características da região que o produz, o que facilita a triagem e o aproveitamento.
A publicação Coleta Seletiva com Inclusão Social está em fase de revisão e será disponibilizada no site www.crea-mg.org.br .
