Essa lei visa a incentivar a realização de projetos esportivos em Minas Gerais por meio de apoio financeiro das empresas interessadas que, em contrapartida, recebem incentivos fiscais. Ao financiarem projetos esportivos aprovados pela Seej, essas empresas obtêm desconto de 50% nos juros e multa sobre o crédito tributário referente ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007. O prazo para a entrega dos projetos encerra em 15 de maio de 2009.
As empresas interessadas em enviar projetos devem se orientar pelo site da Seej (www.esportes.mg.gov.br / serviços / Lei de Incentivo ao Esporte) ou pelo endereço eletrônico incentivo@esportes.mg.gov.br.