Os atrasos nos repasses das verbas para a área de saúde, o transporte escolar, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estão causando temor nos administradores municipais.
Os municípios já enfrentam séria crise financeira e, com esses atrasos, poderão chegar ao colapso financeiro, justamente no ano de fechamento de mandato. Preocupado com a situação, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, entregou uma representação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Carlos André Mariani, em audiência na tarde de hoje, 23 de setembro.
O documento formaliza o atraso, pelo Estado, do repasse da cota constitucional do ICMS aos municípios mineiros. Do total do imposto arrecadado pelo Estado, 25% pertencem aos municípios.
“O atraso no repasse é inédito, e fere norma prevista na Constituição, além de gerar desordem financeira nas prefeituras. O temor é que o atraso verificado nesta semana seja apenas ‘a ponta do iceberg’ e o início de um período de instabilidade nas datas e quantias a serem cumpridas nas próximas semanas e meses pelo Estado”, afirma Antônio Carlos Andrada.
A mesma representação foi formalizada, também, no Tribunal de Contas do Estado (TECMG) e na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG). O objetivo é apontar a gravidade da situação vivenciada pelos gestores municipais e buscar uma solução nos órgãos de controle e fiscalização.
Confira o documento na íntegra.
Da Redação com AMM
