O consumidor pode preparar o bolso para 2017. É que as contas de telefone vão subir, dependendo da operadora contratada. O motivo é uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia – questão sobre a qual havia questionamentos na Justiça. Algumas operadoras recolhiam o ICMS, outras não.
Com isso, a Oi – que tem 45,7 milhões de clientes na telefonia celular e 14,5 milhões na fixa, segundo a consultoria Teleco – já informou que os valores dos planos e ofertas de parte dos seus clientes serão ajustados nas contas com vencimento a partir de 1º de fevereiro. Por enquanto, ela é a única a confirmar reajustes. O ICMS sobre o setor em Minas Gerais é de 27%.
O presidente da Teleco, Eduardo Tude, confirma que, com a decisão do Supremo, a possibilidade de as contas ficarem mais caras é grande. “O ICMS é pago pelos usuários; as empresas só repassam para os governos estaduais”, observa.
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais esclarece que algumas operadoras já tributavam essas parcelas, e que outras apenas recentemente deixaram de tributar, sob a alegação de que esse serviço não era alcançado pelo ICMS, por não se tratar de prestação de serviço de comunicação – questão que foi definida pelo Supremo. A Fazenda não soube informar, ontem, quais empresas estavam ou não recolhendo ICMS em Minas Gerais. Esse levantamento, segundo a secretaria, ainda está sendo feito.
A Claro, porém, se adiantou e informou que já recolhe integralmente o ICMS sobre todos os serviços de telecomunicações. “Portanto, os planos ou pacotes de seus clientes não sofrerão nenhuma alteração nos preços em razão da decisão do STF”, diz a empresa, em nota enviada à reportagem.
Já a Nextel ressalta, em nota, que “os aumentos já previstos para o ano de 2017 são aqueles relacionados ao reajuste anual” com base no IGP-M, e que todos os clientes são avisados com antecedência sobre qualquer reajuste.
A conta da Vivo já vem com a alíquota de 27% de ICMS. Mesmo assim, a empresa e a Tim preferiram não comentar, deixando que a entidade que representa as teles fale por elas. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) ressaltou que as prestadoras vão cumprir a decisão da Justiça e dos governos estaduais, que definem as alíquotas a serem aplicadas, e que cada empresa está seguindo “uma agenda adequada” para informar aos clientes sobre a incidência de ICMS.
Conforme o SindiTelebrasil, em 2015 foram recolhidos aos cofres estaduais R$ 34 bilhões de ICMS sobre serviços de telecomunicações.
Justiça
A decisão do STF foi tomada em outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para todos os casos semelhantes. No recurso, o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi. A empresa sustentava que a assinatura mensal é atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não o próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação. O ministro Teori Zavascki concluiu que a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, e deve sofrer a incidência do ICMS.
A Secretaria de Estado da Fazenda informou que nunca deixou de cobrar o imposto das empresas do setor. O que aconteceu é que algumas deixaram de recolher, com base nesse questionamento. O Fisco estadual cobrou, e discussões judiciais vinham sendo travadas. A decisão do Supremo não inclui prazo para que as empresas comecem a recolher ICMS,, o que elas podem fazer espontaneamente. “Para os casos em que a parcela não tenha sido tributada, o Estado promoverá os processos de cobrança previstos em lei”, diz a Fazenda.
Da Redação com O Tempo
